No Dia Internacional da Enfermagem e o Dia do Enfermeiro, celebrado em 12 de maio, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) enfatiza as iniciativas em prol da categoria, por meio da proposição de Legislação que assegura direito dos profissionais da enfermagem.
Visando o respeito e o combate à intimidação e assédio no exercício da profissão dos profissionais de saúde, a Lei Ordinária nº 5.631, de 24 de setembro de 2021 da deputada Joana Darc (UB) estabelece penalidade de multa administrativa aos agressores dos profissionais de saúde no exercício da profissão. “A proposta surgiu em decorrência do aumento da violência contra médicos e profissionais da saúde em hospitais e postos de saúde da rede pública do Estado do Amazonas, variando de agressões verbais e físicas, chegando até ao uso de armas de fogo”, apontou a parlamentar.
A Lei Ordinária nº 5.813, de 25 de fevereiro de 2022 apresentada pela então deputada Nejmi Aziz (PSD) e o deputado estadual Sinésio Campos (PT) em 2021, estabelece a promoção da saúde mental aos profissionais de saúde que trabalharam no atendimento a pacientes durante a pandemia Covid-19, no Amazonas.
Segundo a lei, o objetivo é o cuidado com a saúde mental, pois é uma forma de minimizar o desgaste emocional por terem de lidar com fatores estressores no ambiente de trabalho que se exacerbam em momentos de epidemias e pandemias.
São direitos dos profissionais da saúde portadores de transtornos mentais: acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; tratamento com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando a alcançar a sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;sigilo nas informações prestadas durante o atendimento; presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária; livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; recebimento do maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; oportunidade de terapia pelos meios menos invasivos e, preferencialmente, nos serviços comunitários de saúde mental.
Com a crescente de corridas de rua, a deputada Dra. Mayara (Republicanos) apresentou a Lei Ordinária nº 5.109, de 15 de janeiro de 2020, que obriga a presença de médico socorrista, enfermeiros e equipe devidamente capacitada nos eventos de corridas de rua no Amazonas., assim como a utilização de ambulância de UTI contendo equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador.
Como forma de homenagem, a Lei Ordinária nº 5.087, de 09 de janeiro de 2020
de autoria da Dra. Mayara instituiu no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o Dia Estadual do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem que é comemorado no dia 12 de maio.
Projetos de Lei
Já em relação aos Projetos de Lei, o deputado estadual Dr. George Lins (UB) propôs o PL nº 122/2023 que assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado do Amazonas, direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Amazonas.
Por fim, o PL nº 408/2022 de autoria da deputada Dra. Mayara dispõe sobre o pagamento de indenização aos profissionais da saúde que se encontrem em incapacidade permanente e para os dependentes de profissionais da saúde que falecerem em decorrência da pandemia da Covid-19, como uma compensação financeira a ser paga pelo Estado do Amazonas aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus.
“É uma maneira que os verdadeiros heróis da saúde sejam ao menos minimamente compensados, tendo em vista a perda inestimável que este vírus causou na vida de muitos, especialmente daqueles que se doaram exclusivamente para cada pessoa ser bem atendida e cada vida ser salva”, defendeu a parlamentar.
