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MancheteTribunal de Contas do Estado do Amazonas

TCE-AM alerta governador e prefeitos do AM sobre prazo final para adoção do SIAFIC

16/12/2022
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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta ao Governo do Amazonas e aos 62 municípios do estado para que se atentem ao prazo final de 1º de janeiro de 2023 para adoção do Sistema Único e Integrado de execução orçamentária, administração financeira e Controle (SIAFiC).

Criado com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos, o SIAFIC irá registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, com exigência de padrões mínimos de qualidade acerca dos procedimentos contábeis, de transparência da informação e de requisitos tecnológicos, nos termos do decreto Federal nº 10.540/2020.

Para aderir ao NOVO sistema, os entes citados devem enviar à Corte de Contas, até o dia 23/12/2022, o plano de ação voltado para a adequação às suas disposições do decreto federal, por meio do endereço eletrônico da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM, [email protected].

O alerta chama atenção também para possíveis sanções aos gestores públicos caso percam o prazo determinado, como aplicação de multas, caso seja comprovada a responsabilidade do gestor.

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