A Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Amazonas (ECP/TCE-AM) realizará no dia 19 de abril, das 8h às 12h, uma roda de conversa sobre a implementação e funcionamento do Regime de Previdência Complementar. O evento é voltado para gestores de órgãos estaduais e municipais que devem implementá-lo até o mês de junho.
As inscrições são gratuitas, e serão disponibilizadas pela ECP no link https://ecpvirtual.plataformaensineonline.com/. A participação dá direito a certificado de horas complementares emitido pela ECP.
Participarão da roda de conversa o secretário-executivo do Tesouro Nacional e presidente do Comitê de Assessoramento da Previdência Complementar (CAPC), Luiz Otávio da Silva; a diretora-presidente da Manausprev e presidente da Comissão de Implementação do RPC em Manaus, Daniela Cristina Benayon; o secretário de Controle Externo do TCE-AM, Jorge Guedes Lobo, e do diretor de RPPS e membro do CAPC estadual, Elias Cruz da Silva.
Prazos para gestores
Atendendo a um pedido da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), o TCE-AM alerta que os órgãos, estaduais e municipais, com Regimes Próprios de Previdência devem instituir o Regime Complementar (RPC) até o dia 30 de junho. Para a efetiva instituição do regime, as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas devem aprovar até o dia de hoje (31).
Já é a segunda oportunidade dada aos gestores para cumprirem as mudanças efetivadas após a Reforma da Previdência. O prazo anterior (13 de novembro de 2021) já havia sido adiado pelo Conselho Nacional dos RPPS. A não implementação do RPC deve implicar na não regularidade do órgão, que ficará impedido de emitir o certificado.
Desde o início do processo de implementação do Regime de Previdência Complementar, os órgãos de controle estão buscando orientar os jurisdicionados sobre a questão. A Atricon disponibiliza de uma nota técnica sobre os critérios de escolha da entidade, disponível em https://atricon.org.br/wp-content/uploads/2021/10/Nota-tecnica.-ATRICON-01-2021-12.04.21.pdf. Na mesma linha, o Governo Federal lista algumas das obrigações que os entes com RPPS têm, disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico.
Mais informações sobre o RPC podem ser encontradas no site da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (abipem.org.br), e da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (aneprem.org.br).
