Definidora do que são dados de âmbito pessoal e da esfera pública, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi tema central durante o ‘Ouvidoria Day’, evento virtual de âmbito nacional que comemorou o Dia do Ouvidor, na manhã desta quarta-feira (16), realizado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN). O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) teve a sua Ouvidoria representada pelo conselheiro-ouvidor Josué Cláudio, que também participou do evento.
“Esse é um evento de suma importância pois trata de um tema contemporâneo, que é o direito do cidadão de ter as suas informações, os seus dados protegidos e inviolados. Essa diferenciação do que é da esfera privada e pessoal, da esfera pública, é fundamental para que possamos seguir com nosso trabalho enquanto órgão de controle e, de sobremaneira, para aperfeiçoar a atuação da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Amazonas”, destacou o conselheiro-ouvidor Josué Cláudio.
Ministrada pela pós-doutora em Direito e Doutora em Ciência da Informação, professora Adriana Carla Silva de Oliveira, a palestra tratou sobre a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública, elencando os principais desafios e perspectivas da legislação, sancionada em 2018. Segundo a professora, é fundamental tratar sobre esse assunto, já que os servidores precisam, constantemente, balizar a LGPD com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
“Falar de transparência, controle e participação social, felizmente, já é algo recorrente nas Ouvidorias dos Tribunais de Contas, mas agora é preciso interfacear o diálogo com a privacidade e a proteção de dados pessoais, o que é sem dúvidas um grande desafio, tendo em vista a complexidade de balizar duas grandes legislações, que é a LAI e a LGPD”, comentou Adriana de Oliveira, durante apresentação da palestra.
Sancionada em 2018, a LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Para a palestrante, as mudanças impostas pela LGPD fazem parte de um novo momento vivido pela sociedade e que reverbera na governança pública, portanto precisam ser refletidos ao tratar de temas como proteção de dados.
“Vivemos uma mudança forte de paradigmas nos serviços públicos. Hoje, precisamos cada vez mais tornar nossos serviços públicos digitais. A pandemia acelerou esse processo de transição par o virtual, o que evidencia o cuidado que temos que ter com essa grande quantidade de dados que temos hoje, sabendo diferenciar e proteger o que é direito do cidadão, entre eles a sua privacidade em âmbito pessoal’, destacou.
“Hoje, cada vez mais o cidadão comum, como as instituições e empresas, estão vulneráveis digitalmente. Temos cada vez mais invasões de hackers até mesmo a instituições públicas, demonstrando a nossa vulnerabilidade digital que vivemos atualmente. Em uma sociedade orientada aos dados, precisamos ter essas ferramentas de proteção, como é a LGPD e a LAI”, concluiu.
Ouvidoria Day
Encontro realizado anualmente entre as ouvidorias dos Cortes de Contas brasileiras, o ‘Ouvidoria Day’ foi realizado pela primeira vez de forma virtual, facilitando a participação de mais ouvinte. O evento teve transmissão ao vivo pelas redes sociais do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), organizador desta edição.
Além da palestra sobre Lei Geral de Proteção de Dados, o evento também contou com exposição sobre A Ouvidoria e o Ouvidor, realizada pelo o ouvidor-geral do TCE do Paraná, conselheiro Patrick Machado. Outra palestra apresentada foi sobre o tema Cidadania Organizacional e Governo Aberto, ministrada pela coordenadora da Ouvidoria do TCE de Goiás, Nara Rodrigues.
