O Projeto de Lei nº302/2021, que proíbe que pessoas que cometeram crimes de maus-tratos a animais domésticos voltem a obter novamente a guarda e de outros animais, de autoria do vereador Kennedy Marques (PMN), teve veto total do Executivo Municipal e durante a ordem do dia desta segunda-feira (7/11), e foi encaminhado para análise da 2ª Comissão de Constituição, justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus.
Segundo o veto, o PL é inconstitucional, compete a UNIÃO, Estados e Distrito Federal legislar sobre, nos termos do Art° 24, incisos VI e VIII, da CF/88.
Durante o pequeno expediente, o parlamentar ressaltou que esse projeto é importante, pois impede que uma pessoa que cometeu maus-tratos contra animais domésticos, possa voltar a ter vínculo com esse animal, como também, fica impossibilitado de adotar outros animais.
“Não temos muitos projetos que beneficiem esses animais e esse projeto de lei estabelece um mecanismo de combate a esse maus-tratos, que acontece todos os dias, não só na nossa cidade, mas em todo o país. Eu não consigo entender o veto total e gostaria de poder contar com os membros dessa comissão na revisão desse projeto”.
Após a análise da matéria pela CCJR, o PL volta para ser discutido em plenário.
Texto: Julli Guerra – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
