Os vereadores realizaram nesta quinta-feira (15/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), três sessões plenárias (não remuneradas) para zerar a pauta de projetos que estão em tramitação. Dentre os projetos, alguns foram reajustes concedidos a servidores do Executivo Municipal. Nesta sexta-feira (16/12), está prevista mais uma sessão para a aprovação do orçamento de 2023. O prazo para a apresentação de emendas parlamentares encerrou nesta quinta-feira.
Dentro os reajustes aprovados está o que fixa o índice de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria Geral do Município (PGM) em 10,16%, tendo como base o índice inflacionário acumulado de janeiro a dezembro de 2021 e, no mesmo valor, para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), atribui o valor do ponto fazendário.
Os projetos foram aprovados por unanimidade e encaminhados para sanção da prefeitura de Manaus.
Outros Projetos
Os parlamentares ainda deliberaram outros 12 Projetos de Lei durante a sessão, dentre eles o de número 383/2022, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que altera a Lei nº. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus. Segundo a matéria, fica proibida a denominação dos logradouros com nomes de pessoas que tenham sido condenadas em sentença transitada em julgado por crimes cometidos contra a mulher.
Outro projeto deliberado foi o 402/2022 do vereador Caio André (PSC), que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.
O Projeto de Lei nº 410/2022, de autoria da Vereadora Yomara Lins (PRTB), sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais de rua na capital amazonense também foi deliberado, além do 417/2022, do vereador João Carlos (Patriota), que cria o Programa Permanente de Incentivo à Produção Literária nas escolas do município. Todos os projetos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Também foi aprovado e encaminhado para sanção da prefeitura o Projeto de Lei 220/2021, de autoria do vereador Fransuá (PV), que garante o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas em quantidade adequada às necessidades das estudantes de baixa renda.
Para mais detalhes sobre as pautas desta quinta, basta acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no portal da Câmara no www.cmm.am.gov.br.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
