O governador Wilson Lima recebeu nesta, quinta-feira (04/02), na sede do Governo, zona oeste, representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amazonas (Abrasel) para discutir as demandas do segmento. Devido à velocidade de circulação do novo coronavírus, o Governo restringiu algumas atividades econômicas, como a abertura de bares e restaurantes, para reduzir a taxa de transmissão da Covid-19.12:29 – 04/02/2021
FOTOS: Diego Peres/Secom
Governo do Estado mantém diálogo com os setores afetados pela pandemia para discutir alternativas que minimizem perdas
“É imprescindível mantermos esse diálogo. Não fosse essa circulação rápida do vírus, não teríamos restringido atividades, mas a situação epidemiológica nos colocou nessa situação. Agora, nós sabemos das perdas e temos trabalhado para minimizar isso. Também estamos discutindo o que pode ser flexibilizado com segurança porque ainda não temos uma situação confortável do vírus no estado”, explicou o governador.
Conforme Wilson Lima, o Governo tem trabalhado para reduzir os impactos da pandemia nas atividades econômicas, discutindo alternativas com o setor junto ao Comitê Estadual de Enfrentamento à Covid-19.
Pacote de medidas – No dia 5 de janeiro, o governador Wilson Lima anunciou um pacote de medidas tributárias e fiscais para auxiliar as empresas. Ficou estabelecida a redução permanente da alíquota do ICMS nas operações de saída para o segmento de bares e restaurantes. A alíquota de 3,5% baixou para 2%.
Durante a reunião, foram discutidas alternativas de flexibilização e ações fiscais. Uma nova reunião será realizada nesta semana com o setor. “O governador tem chamado para conversar e ele está avaliando o que a gente colocou aqui através dos pleitos”, disse o presidente da Abrasel, Fábio Cunha.
Para o comércio em geral, ficam suspensos, por 60 dias, os prazos para atendimento de intimações e notificações pelos auditores fiscais de tributos estaduais no âmbito de fiscalizações em curso; os prazos para conclusão de ações de fiscalização em curso, salvo para evitar a decadência; e os prazos processuais no âmbito do Contencioso Tributário Administrativo ou para pagamento de auto de infração.
Permanece postergado o prazo de recolhimento de tributos, parcela do ICMS e/ou de contribuição ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES); Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI); Universidade do Estado do Amazonas (UEA); e Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS). O Refis continua em vigor até o último dia útil do mês de fevereiro de 2021.
Fica mantido o prazo para pagamento de 45 dias do vencimento do ICMS, ainda que o contribuinte possua débitos fiscais pendentes com data de vencimento de janeiro a março de 2021; ficam prorrogados os prazos relativos à obrigatoriedade de informar dados referentes ao Bloco K na Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelo prazo de 90 dias.
Ficam suspensos, por 60 dias, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição; o encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa; e o ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da pretensão fazendária.
As medidas adotadas servem para colaborar com o fluxo de caixa das empresas nesse período da pandemia. Em relação ao parcelamento do ICMS, metade do valor, 50%, deverá ser recolhida na data de vencimento. Do restante, 25% deverá ser liquidado no último dia do mês do pagamento do tributo, e os outros 25%, no 20º dia do mês subsequente.
O Governo do Amazonas vem tratando, junto à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sobre um projeto de lei para reduzir as multas moratórias referentes à inadimplência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governador também destacou que vai conceder o parcelamento do ICMS.
