O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) admitiu, nesta sexta-feira (28), o pedido de medida cautelar do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) que pede a suspensão da homologação da Concorrência nº 028/2020, referente a licitação no valor de R$ 8 milhões para a contratação de serviços de publicidade a serem prestados por agência de propaganda para atender ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). A decisão monocrática foi do Conselheiro-relator do órgão de controle, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior.
“A postura do Governo não é razoável, foge ao bom senso. Um Estado que está sendo assolado por uma pandemia e pela maior cheia da história não pode se dar ao luxo de gastar R$ 8 milhões com propaganda no Detran. Um dos princípios que precisam nortear o homem público é o bom senso e isso não existe neste governo. Parabenizo o TCE e o relator por acatar o pedido e permitir que o povo do Amazonas tenha o seu direito resguardado”, disse Wilker Barreto.
No despacho do TCE, Moutinho acata a representação do parlamentar contra o Governo do Amazonas e o presidente do Detran, Rodrigo de Sá, devido a contratação da empresa Thera Publicidade para serviços publicitários do órgão, por um período de 12 meses. De acordo com Barreto, a ação do Executivo aponta a ausência de legitimidade social e afronta os princípios da economicidade, da moralidade, da eficiência e da razoabilidade, em momento de enfrentamento de uma crise mundial de saúde.
“Isto posto, com base no artigo 42-B da Lei nº 2.423/1996 (LOTCE/AM), concedo medida cautelar em razão da demonstração cumulativa dos requisitos autorizadores de sua concessão, de modo a suspender a Concorrência Pública nº 028/2020 – CSC, na fase em que se encontra, como também suspender qualquer pagamento dela decorrente”, afirma Moutinho.
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