O vereador Fransuá (PV) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 238/2021 que proíbe o uso de elevadores por crianças de até 12 anos desacompanhadas de um responsável, no município de Manaus. O projeto tem por objetivo evitar acidentes e garantir a segurança e integridade das crianças manauaras, conforme sugere a Constituição Federal.
“Não queremos que ocorra fato semelhante ao que resultou no falecimento de Miguel no ano de 2020, em Pernambuco. Na investigação policial, constatou-se que a morte poderia ter sido evitada se a criança utilizasse o elevador com o acompanhamento de um adulto”, ressalta Fransuá
O PL determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou placa informativa nos elevadores de edifícios públicos ou residenciais informando a proibição. O não cumprimento resultará em multa no valor de 100 Unidade Fiscal Monetária (UFM), sendo aplicada em dobro em caso de reincidência.
Estados, o Distrito Federal e municípios já promulgaram a “Lei Miguel”, inclusive Pernambuco, que não se limitou ao uso de elevadores, mas à toda área comum de condomínios.
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Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
