Projeto de autoria do deputado estadual Belarmino Lins (PP), em plena tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), proíbe que pessoas negativadas em órgãos de proteção ou cadastros de restrição ao crédito sejam excluídas de processos seletivos com vistas à admissão em vagas no mercado de trabalho.
Segundo o parlamentar, o projeto assegura um pleito justo e imparcial ao candidato que busca emprego, com fiel observância dos postulados constitucionais. “Se um candidato inserido no cadastro de proteção ao crédito é desclassificado à vaga de um emprego, em virtude do não cumprimento das obrigações assumidas, este candidato sofrerá dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego que possibilitaria adimplir as dívidas por ele contraídas. Outra forma não há”, explica o deputado.
Para Belarmino, sobretudo é necessário garantir a todos os candidatos a possibilidade de um pleito imparcial, em que os princípios diluídos no texto constitucional, nos tratados internacionais sobre direitos do trabalho, e na CLT, como os direitos à igualdade, à dignidade da pessoa humana, e o combate a qualquer ato discriminatório, sejam garantidos nos processos de seleção.
Pelo projeto, a inscrição de candidato nos órgãos de proteção ou nos cadastros de restrição ao crédito não pode justificar o seu impedimento ou exclusão do processo de admissão caso tenha sido aprovado no processo seletivo. As práticas de impedimento e exclusão, conforme o projeto, serão consideradas desvio de finalidade, lesivas à cidadania e sujeitas às penas da lei.
Deputado Estadual Belarmino Lins – PP
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