Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (27), a Mensagem Governamental nº 54 de 2021 que modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Estadual de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc), com o objetivo de corrigir os valores do Quadro de Função Gratificada e de permitir o regime complementar do servidor da educação.
Segundo a justificativa do Projeto de Lei (PL), que pretende alterar a Lei nº 3.951 de 2013, é preciso estimular o exercício da atividade do profissional do magistério, ao mesmo tempo em que se corrige a falta de pedagogos nas escolas, permitindo que possam estender suas jornadas de trabalho de 20 para 40 horas semanais. “Isso confere flexibilidade ao gestor educacional para ajustar a oferta de profissionais à demanda escolar, principalmente porque a medida por ser revogada, se não mais demonstrar necessidade”, explicou o governador Wilson Lima (PSC).
Outros Projetos
A proposta de conceder desconto de 50% no valor das tarifas de estacionamento aos idosos, através do PL nº 281 de 2021, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), tramita em seu segundo dia e a partir desta sexta-feira (28) estará apta a ir à votação. De acordo com o deputado, o não cumprimento da medida adotada pela Lei acarretará ao infrator multa de 10 a 100 vezes o valor da tarifa cobrada ao idoso.
Também tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 281 de 2021, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas) que obriga a nomeação de mulheres, no percentual mínimo de 30%, para ocupar cargos em comissão em toda a administração pública direta e indireta do Amazonas. “O Brasil ainda carece de muitas políticas públicas para garantir a igualdade e equidade de sexos nos espaços públicos e no mercado de trabalho. Buscar igualdade de gênero é uma ação política que traz consigo equilíbrio social”, defende a parlamentar.
Atualmente, 19 Projetos de Lei estão cumprindo o prazo regimental de três dias de tramitação. Após os trâmites, estarão prontos para serem submetidos à votação em Plenário. A Mesa Diretora da Aleam informou que chegaram 13 ofícios, oriundos de diversos órgãos, em resposta aos questionamentos dos deputados e deputadas estaduais.
Diretoria de Comunicação da Aleam
