Diante das inúmeras denúncias de suspensão do fornecimento dos serviços energia e água por atraso de pagamento durante a pandemia, o vereador Fransuá (PV) lançou um canal de comunicação para receber denúncias. Através dessa ferramenta, a população poderá enviar ao vereador as reclamações de cortes ilegais no fornecimento de água e energia por meio de mensagens diretamente no WhatsApp.“Estamos criando uma REDE para captar as informações necessárias e enviarmos provas das irregularidades para o Procon e Ministério Público”, explica Fransuá.
O vereador lembra que a suspensão do fornecimento dos serviços durante a pandemia de coronavírus está proibida através das leis estaduais 5.143/2020 e 5.145/2020. “As concessionárias de serviços de água e energia não podem realizar corte do fornecimento residencial por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social como é a atual pandemia do coronavírus”, enfatiza.
De acordo com o parlamentar, uma medida liminar foi concedida em ação civil coletiva, determinando que as concessionárias cumpram as leis estaduais, em especial, o artigo 1º da Lei Estadual nº 5.143/2020, e artigo 2º da Lei Estadual nº 5.145/2020, que proíbem o corte no fornecimento dos serviços por motivo de inadimplência enquanto durar a pandemia, mesmo em face à resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que autorizou a suspensão dos serviços no dia 01 de agosto de 2020, pois segundo o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, e os atos normativos não podem se sobrepor as leis estaduais.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
