O vereador Fransuá (PV) apresentou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de lei (PL), de número 58/2021, que visa garantir ao servidor municipal estável sua manutenção no serviço público caso ele venha a ser considerado pela administração municipal ou de outro ente federado não apto ao exercício do NOVO cargo para o qual foi aprovado em um NOVO concurso público.“Não é justo impor ao servidor público municipal que abra mão do cargo no qual se encontra estável, sem ao menos ter sido alcançada a nova estabilidade no cargo NOVO. É necessário dar uma garantia mínima ao servidor que almejar outro cargo. Afinal, a estabilidade constitucional não se refere a um cargo específico, mas ao serviço público”, completou o parlamentar.
Essa garantia da recondução atualmente já é prevista em legislação federal através da Lei 8.112 de 1990, e inúmeros são os julgados de Tribunais de Justiças a favor da recondução em esferas que não preveem o instituto em seu ordenamento.
Fransuá defende que a ideia é garantir maior segurança jurídica aos servidores públicos municipais quando submetido a estágio probatório em NOVO cargo público.
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
