A Justiça do Estado condenou o Ex-Prefeito de Eirunepé, Francisco das Chagas, por improbidade administrativa, resultado da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas. O Juiz Jean Carlos Pimentel condenou o ex-prefeito nos seguintes termos: perda da função pública, caso ainda ostente a referida qualidade; Suspensão dos direitos políticos por oito anos; Pagamento de multa civil equivalente a 50 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ao tempo dos fatos ; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, e ressarcimento ao erário o montante de R$ 50.000,00 devidamente atualizado.
Em sede de Alegações finais, o Promotor de Justiça Flávio Mota pugnou pela condenação do representado, diante a práticas de atos graves, o autor teve sua conta julgadas irregulares pelo Tribunal de Constas do Estado do Amazonas, no exercício de 2009. Além da irregularidade na prestação de contas, foram detectadas diversas outras ilegalidades, todas relacionadas à ofensa aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, tais como a inobservância à legalidade, publicidade, irregularidades e fraudes em processos licitatórios; ausência de publicação do plano plurianual do quadriênio 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2007; além de diversos outros desrespeitos à legislação pátria.
Texto: Camila Barbosa – ASCOM MPAM
Editado por Arnoldo Santos
