Nesta quinta-feira (23), o deputado Dermilson Chagas (sem partido) afirmou que, em relação a outros Estados do país, o Amazonas ainda está muito atrasado na promoção dos direitos da Pessoa com Deficiência (PCD). Entre outros exemplos, o parlamentar disse que, em outras regiões do Brasil, especialmente no Sul, Sudeste e Nordeste, há uma preocupação maior e um respeito por parte dos governos de alguns Estados com a atenção à pessoa com deficiência.
“Piauí foi o primeiro Estado que criou um órgão com status de secretaria estadual para os direitos da pessoa com deficiência. São Paulo e Minas Gerais também têm secretarias estaduais e, em diversos Estados, há secretarias municipais e coordenadorias dos direitos da pessoa com deficiência. O Amazonas já teve um órgão específico voltado para a defesa desse segmento da população, que foi a Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência (Seped), mas, infelizmente, foi transformada em uma secretaria executiva integrante da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejusc), diminuindo, dessa forma, a sua importância e a sua capacidade de realmente implantar políticas públicas voltadas para o interesse desse segmento, que, diga-se de passagem, não é pequeno”, ressaltou Dermilson Chagas.
As entidades e órgãos que atuam na defesa e promoção dos direitos da Pessoa com Deficiência avaliam que o número de PCDs no Amazonas é bastante representativo, pois ¼ da população do estado apresenta algum tipo de deficiência. Por essa razão, surgiu a Seped. Na época da sua criação, em 29 de dezembro de 2010, o Amazonas foi o terceiro estado da federação a criar uma secretaria estadual com esse intuito. A criação do órgão representou um grande salto no desenvolvimento das políticas de atenção à pessoa com deficiência, pois, a partir da sua criação foram criados diversos programas para resgatar os direitos de crianças, jovens e adultos com deficiência.
Entre os programas, destacava-se o “Viver Melhor-Habitação”, criado em 2011, que contemplava a reforma de casas de pessoas com deficiência pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), que definia o projeto de adaptação em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde (antiga Susam e atual SES-AM), conforme as necessidades dos beneficiários. O programa beneficiou Manaus e os municípios de Rio Preto da Eva (distante 57 kmde Manaus em linha reta), Envira (1.208 km), Manaquiri (60 km), Urucurituba (208 km), Maraã (634 km), Itacoatiara (176 km), Novo Airão (115 km), São Sebastião do Uatumã (247 km), Tefé (523 km), Juruá (674 km), Guajará (1.476 km), Barcelos (399 km), Parintins (369 km), Manicoré (332 km), Caapiranga (134 km) e Nova Olinda do Norte (135 km), antes de ser interrompido.
Havia também os programas “Viver Melhor – Acessibilidade”, “Viver Melhor – Reabilitação” e “Viver Melhor – Atividades Motoras”. As atividades motoras funcionavam nos Centros de Educação de Tempo Integral e realizavam uma média de 200 atendimentos por mês com a oferta de cursos e atividades físicas. No setor de reabilitação, aproximadamente 100 atendimentos eram realizados todos os dias.
Outra ação que integrava a política governamental de atendimento às pessoas com deficiência no Amazonas era o Programa de Atenção Integral ao Deficiente (Paid), que era oferecido na Policlínica Codajás. O Paid concedia equipamentos, bolsas de colostomia, de urostomia, placas, pastas e pó para fixação e higienização de equipamentos, além de próteses para membros inferiores e cadeiras de rodas, óculos e telelupas e aparelhos para assistência a portadores de problemas auditivos, oculares, ortopédicos e, principalmente, pacientes estomizados.
“Esses e vários outros programas, infelizmente, deixaram de existir, simplesmente porque a gestão Wilson Lima (PSC) resolveu transformar a Seped em uma espécie de setor da Sejusc, e isso causou a descontinuidade de todo um trabalho sério que estava sendo realizado, prejudicando milhares de crianças, jovens, adultos e idosos, que eram beneficiados por esses programas”, comentou Dermilson Chagas, destacando que as ações do Governo do Estado também beneficiavam, indiretamente, os familiares das pessoas com deficiência.
A política implementada pela Seped favoreceu as políticas públicas de saúde, de habitação e, sobretudo, de educação, na qual foi trabalhada a inclusão junto à população para que todos pudessem aceitar pessoas com deficiência em todas as escolas, no mercado de trabalho e em outros ambientes. Nessa época também foram aumentados os serviços de Braille, o uso de software de voz e foi criada a Central de Intérprete de Libras para atender as demandas das pessoas surdas, entre tantas outras conquistas da Seped.
Legislação específica para PCDs
O deputado Dermilson Chagas criou duas leis para beneficiar as pessoas com deficiência. A primeira foi a Lei nº 5.005, de 11 de novembro de 2019, que altera a Lei nº 4.605, de 28 de maio de 2018, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pelo Governo do Amazonas.
A Lei estabeleceu que serão reservadas vagas a serem preenchidas por Pessoa com Deficiência no patamar mínimo de 10% e máximo de 20%, para cada cargo e que, quando a reserva de vagas for de 10%, o primeiro candidato com deficiência classificado será nomeado para ocupar a 3ª vaga, enquanto os demais serão nomeados para 11ª, 21ª e 31ª vagas e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação. A Lei também estabeleceu que, quando a reserva de vagas for de 20%, o primeiro candidato com deficiência classificado será nomeado para ocupar a 3ª vaga, enquanto os demais serão nomeados para a 8ª, 13ª, 18ª, 23ª vagas e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
O deputado Dermilson Chagas também é o autor do Projeto de Lei nº 80/2021, que foi aprovado no dia 11 de agosto e que beneficia pessoas com deficiência, ampliando suas chances de participação e aprovação em concursos públicos e processos seletivos realizados por órgãos estaduais. A nova lei acrescentou os incisos I, II, III, e IV ao §1º do artigo 144 da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “consolida a Legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
Com a inclusão dos incisos, a Lei passou a estabelecer que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 5. Caso a aplicação do percentual de vagas estabelecido pelo §1º resulte em número fracionado, ele deve ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. No caso da oferta de vagas for menor que 5, deve-se somar a quantidade de vagas ofertadas nos processos seletivos, exames e concursos anteriores, alcançando o quantitativo de 5 vagas, deverá ser aplicada o percentual de que trata o §1º.
A nova Lei também assegura a gratuidade de inscrição à pessoa com deficiência comprovadamente carente, desde que apresente comprovante atualizado na inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal.
O deputado Dermilson Chagas explicou que a sua proposição se coaduna com o estabelecido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Independência financeira
O parlamentar também destacou que é importante incentivar que as pessoas com deficiência tenham independência financeira para que eles se sintam valorizados e também para contribuir com a renda da família. Ele ressaltou que, no Amazonas, o mercado de trabalho ainda é muito fechado para PCDs e citou que, na Bahia, em Salvador, já há um núcleo específico para encaminhamento de emprego de pessoas com deficiência.
“O Amazonas é tão atrasado que nem o Governo do Estado se obriga a contratá-los. Só existe aquela cota de 2% em concurso para determinadas deficiências, não são para todas. Por isso, o Governo aqui é muito atrasado, isso é fato. E essas matérias são até difíceis de discutir na Assembleia. É necessário que haja mais sensibilidade e compreensão para que essas pessoas tenham uma oportunidade no mercado de trabalho, porque quem tem uma necessidade especial precisa de carinho e atenção”, ressaltou Dermilson Chagas.
Fiscal do Governo
O deputado Dermilson Chagas comentou que, pelo fato de ser um político de oposição, e em nome da população, é um dever seu denunciar todos os atos administrativos do chefe do Executivo e dos secretários de Estado que contêm irregularidades, especialmente os da gestão Wilson Lima, a qual, desde o seu início, em janeiro de 2019, está envolvida em subsequentes escândalos envolvendo fraudes em licitações, falta de investimento em áreas estratégias, sobretudo na segurança, educação e saúde, entre outros episódios que envolveram a Polícia Federal.
O parlamentar lamentou que o Amazonas tenha sido manchete internacional na última segunda-feira (20), quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou o governador do Amazonas réu no processo que investiga a responsabilidade de Wilson Lima e de mais 12 pessoas na compra superfaturada de ventiladores respiratórios durante a primeira fase da pandemia.
Na ação, Wilson Lima é acusado dos crimes de dispensa de licitação sem observância das formalidades legais, fraude em licitação por aumento abusivo de preços e sobrepreço peculato e organização criminosa. Dermilson Chagas enfatizou que o que eram indícios se tornaram provas irrefutáveis, ao ponto de a defesa do governador Wilson Lima, Nabor Bulhões, não conseguir derrubar na peça inicial do processo.
“Como deputado de oposição, o meu desempenho é voltado para as ações que consideramos como erros do Governo do Estado, apontando os sinais de corrupção e os equívocos das atitudes administrativas, principalmente desta atual gestão, cuja maioria dos titulares das principais pastas, não são pessoas técnicas e preparadas, que conhecem de leis e que são cientes de como funciona a máquina estatal, pois muitos deles são da iniciativa privada e cuja práxis é totalmente diferente. E eu creio que é por isso que há tantos erros administrativos desses gestores, que, em vários casos, atropelam a lei, por desconhecem como se desenvolvem os processos licitatórios”, exemplificou o parlamentar.
Foto: Márcio Gleyson
Assessoria de Comunicação do Deputado Dermilson Chagas: Guilherme Gil e Kelriane Costa
