A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), se reuniu de forma virtual, nesta quarta-feira (24/3) para analisar 10 Projetos de Lei (PL). Entre eles, o PL 057/2021, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a suspensão dos feriados e pontos facultativos municipais, no ano de 2021, após a revogação do estado de calamidade pública na capital. Durante o encontro virtual, comandada pelo presidente da CCJR, vereador Joelson Silva (Patriota), também foram analisados a constitucionalidade e conformidade da proposta 283/2020, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (Podemos), que determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas municipais.
Também foi analisado pela Comissão, o Projeto de Resolução 01/2021, de autoria do vereador Capitão Carpê (Republicanos), que propõe a criação da Comissão Técnica Permanente de Segurança Pública Municipal. O relator da matéria foi o vereador Eduardo Assis (Avante).
Durante a reunião, também foram analisados dois projetos de autoria do vereador Jaildo dos Rodoviários (PCB). O primeiro 302/2020, proíbe a circulação de ônibus do transporte coletivo urbano da cidade de Manaus sem cobrador. A proposta que teve como relator o vereador Marcelo Serafim recebeu parecer favorável de todos os membros da comissão. Já, o segundo PL 237/2019, obriga as instituições de ensino, públicas e privadas, no município de Manaus, que possuírem monitoramento por câmera, fornecerem aos diretamente interessados as imagens registradas.
A CCJR, também analisou a legalidade e constitucionalidade de dois projetos de autoria da vereadora Glória Carratte (PL), o 006/2021 que sugere Campanha de Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada, enquanto perdurar a quarentena gerada pela pandemia do covid – 19, na capital. E, o outro PL 011/2021, pretende Instituir a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação também analisou o Projeto de Resolução (PR) 002/2021, de autoria do vereador Wallace Oliveira (PROS), que sugere a criação da “Frente Parlamentar em Defesa da Família e dos Valores Cristãos (Fepacri), na Câmara Municipal de Manaus. E, o Projeto de Resolução n. 007/2021, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (PSC), que cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, alterando a Resolução 092, de 09 de dezembro de 2015 – Regimento Interno da CMM, Artigo 35 das Comissões Técnicas Permanentes.
Após análise dos projetos, as propostas que receberam parecer favorável da comissão deverão retornar ao plenário Adriano Jorge, para discussão e votação, se aprovadas estarão aptas a seguirem para outras comissões técnicas permanentes da Casa.
Pedido de vista
Já, o Projeto de Lei 039/2021, de autoria do ver. Dr. Daniel, que Institui campanha “Gestante Saudável: Avança Manaus” destinada as medidas de proteção, conscientização e sensibilização à saúde da mulher gravida, em face a pandemia da covid-19, recebeu pedido de vistas do vereador Dr. Eduardo Assis (Avante). Segundo o parlamentar, pretende analisar melhor a proposta para ter mais segurança sobre o seu voto e, quem sabe, ver se pode mudar algo para tornar mais adequado às recomendações legais.
Segundo o diretor do Departamento de Leis da CMM, Darlen Monteiro, após o pedido de vista, o vereador tem o prazo de cinco dias para devolver a matéria à CCJ. “Quem concede vista é o presidente da comissão. E, ao membro da Comissão que pedir vista do projeto, é concedida o prazo de cinco dias úteis, conforme o artigo 83, do Regimento Interno (RI). Em seguida, o parecer de vista será entregue à Secretaria da Comissão para que a matéria seja incluída na pauta da reunião seguinte”, reforça.
Também estiveram presentes durante a reunião o vice-presidente da CCJR, vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), juntamente com os vereadores Bessa (Solidariedade), Caio André (PSC), Thaysa Lippy (PP), Professora Jacqueline (Podemos) e Marcelo Serafim (PSB).
Texto: Eriana Monteiro – Dircom/CMM
Foto: Reprodução – Dircom/CMM
