Após intensa discussão, durante Sessão Ordinária desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados aprovaram, com nove votos, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 32/2021 estendendo por mais 90 dias o estado de calamidade pública no Amazonas, em decorrência da pandemia de Covid-19. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo, foi originado a partir da Mensagem Governamental nº 73/2021, enviada na sexta-feira (2) à Casa Legislativa. A princípio, o prazo pedido pelo Governo do Estado era de 180 dias. Uma emenda de autoria dos deputados Carlinhos Bessa (PV), Delegado Péricles (PSL) e Sinésio Campos (PT) reduziu esse prazo.
Foram aprovados ainda outros 13 Projetos de Lei (PLs), entre eles o do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), que autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Pré-Vestibular gratuito no Amazonas. “Esse curso possibilitará aos estudantes das escolas públicas e pessoas de baixa renda uma preparação de qualidade visando possibilitar aos cidadãos de classes econômicas menos favorecidas a concorrer a vagas nas principais instituições públicas de ensino superior”, justificou o presidente.
Também foi aprovado o PL do deputado Felipe Souza (Patriota) que cria mecanismos para verificação e contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e luz. O Dia Estadual da Síndrome de Down da deputada Joana Darc (PL) foi aprovado. O PL que institui política de superioridade dos idosos maiores de 80 anos do deputado Wilker Barreto (sem partido) recebeu aprovação da Casa Legislativa. “Esta proposta está em consonância com o Estatuto do ldoso, e vai garantir uma proteção à dignidade e aos direitos da pessoa idosa, aquelas que se mostram ser pessoas mais frágeis, que necessitam de cuidados e proteções que os mais jovens não necessitam”, explicou.
Também foi votada, aprovada e promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos nº 157 e nº 158 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária provenientes de emendas de bancadas de parlamentares, que autoriza a transferência de recursos estaduais a municípios mediantes emendas ao Projeto de Lei orçamentária anual também foi aprovada.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 04/2021, oriundo da Mensagem Governamental 69/2021, que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Amazonas.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação da Aleam
