A Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 04) que trata do treinamento, capacitação e utilização de armas de fogo e inclui as Guardas Municipais no rol dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), após cumprir o rito de tramitação em regime de urgência nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi aprovada na 53ª Sessão Ordinária desta quarta-feira (16), para ser constituída com direitos e obrigações reguladas em Lei Orgânica e Lei Municipal.
O deputado Cabo Maciel, durante a fase de discussão, foi à Tribuna defender a PEC nº 04 de sua autoria pela permanência do Artigo 117-B, com base na Lei nº 13.675, que entra no rol dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A PEC do deputado Cabo Maciel acrescenta que as Guardas Municipais do Amazonas façam parte da força integrantes e estratégicos do Sistema de Segurança Pública Estadual. A PEC foi subscrita pelos deputados Fausto Júnior (MDB), João Luiz (Republicanos), Angelus Figueira (DC), Therezinha Ruiz (PSDB), Saullo Vianna (PTB), Tony Medeiros (PSD), Wilker Barreto (Podemos), Felipe Souza (Patriota), Álvaro Campelo (Progressista), Adjuto Afonso (PDT) e Carlinhos Bessa (PV).
Na condição de presidente da Comissão permanente de Segurança, Cabo Maciel trabalhou numa PEC, na qual será antecipada as atribuições constitucionais previstas na Lei Federal 13.675/18, na qual o STF consolidou reconhecendo a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituída pela referida Lei Federal, amparado no parágrafo sétimo do Art. 144 da constituição Federal 1988, com protocolo nesta quinta feita (17).
Texto: Assessoria do Deputado
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