A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (CCJR-Aleam) deu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 18/2019, de autoria dos deputados estaduais Wilker Barreto e Dermilson Chagas, ambos do Podemos, que anula os efeitos do Decreto estadual nº 40.628/2019, que alterou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica e deixou mais cara a conta de empresários, comerciantes e demais consumidores em geral. Com a aprovação da CCJR, Barreto solicitou na Sessão desta terça-feira (25), que a matéria possa seguir para a votação em Plenário.
“Queria pedir que pudessem colocar na pauta desta quarta-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo que versa sobre a revogação dos efeitos do decreto do Governo que aumentou a conta de energia. Ninguém mais aguenta pagar contas exorbitantes, a cada dia que passa a dona Maria paga sofridamente a luz e o empresário deixa de contratar porque não suporta pagar a energia”, explicou o parlamentar.
Barreto ponderou, ainda, que o Decreto do Governo é ilegal e está causando prejuízos à economia local. “O decreto do Governo colocou um entrave na economia, pais precisam trabalhar, empresários querem contratar, mas ninguém consegue por conta do preço terrível da energia elétrica no Amazonas. Por isso, faço um apelo pelos empresários, pela indústria e principalmente pelos mais carentes”, concluiu o deputado.
Decreto
No dia 2 de maio de 2019, o Governo anunciou o Decreto nº 40.628, que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a cobrança do ICMS, que era de responsabilidade da distribuidora de energia, passasse a ser realizada pelas geradoras de energia. Tal mudança aumentou em 10% a conta do consumidor.
Gabinete do Deputado Wilker Barreto (Podemos)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Danilo Mello / Aleam
