Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisaram 13 Projetos de Lei (PLs), durante a sessão plenária virtual desta terça-feira (26/5). Mais da metade dos projetos está relacionada com a pandemia do coronavírus e as medidas que devem ser adotadas para controlar a situação na cidade de Manaus.
Entre os projetos analisados, dois são de autoria do vereador professor Fransuá (PV). O primeiro, 145/2020, suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços no âmbito do município de Manaus, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento da covid-19. O segundo, 161/2020, proíbe que operadoras de planos de saúde no município de Manaus recusem a prestação de serviços a pessoas contaminadas pelo coronavírus, em razão de prazo de carência de contratos.
“Neste momento, a rapidez no atendimento será fundamental para salvarmos vidas, e considerando que estamos em uma situação extraordinária, é razoável que as cláusulas contratuais dos planos de saúde sejam flexibilizadas, com o objetivo de garantir o atendimento para esses pacientes”, ressalta.
Também foi deliberado o PL 162/2020, de autoria do vereador Professor Gedeão Amorim (MDB), que dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes do Decreto 4.787, de 23 de março de 2020, que terão validade estendida pelo prazo de 90 dias, sem necessidade de retorno ao médico. “Ao se estender a validade das receitas, vamos proteger o paciente que faz parte do grupo de risco, não o expondo a ambientes como hospitais e pronto atendimento”, reforçou.
O projeto 163/2020, de autoria do vereador Elias Emanuel (PSDB), que institui no Calendário Oficial de eventos da Cidade de Manaus, o Dia Municipal do Migrante, a ser comemorado, anualmente em 25 de junho, também foi deliberado.
Também foi deliberada a proposta 164/2020, de autoria do vereador Fred Mota (PRB), que dispõe sobre o reconhecimento e denominação de logradouro público como Complexo Esportivo Cacá, localizado na avenida Penetração, sem número, conjunto Ajuricaba, bairro Planalto, Zona Centro-Oeste da cidade de Manaus.
Os vereadores também analisaram e deliberaram o PL165/2020, de autoria do Vereador Hiram Nicolau (PSD), que propõe a suspensão dos feriados e pontos facultativos municipais após a revogação do estado de calamidade pública no município de Manaus.
Todos os projetos foram encaminhados para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e retornarão para discussão e votação em plenário.
Discussão e votação
Os vereadores também discutiram e votaram o parecer favorável, dado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ao Projeto de Lei 117/2020, de autoria da vereadora professora Jacqueline (Podemos), que suspende o prazo de validade do Concurso Público 001/2017 da Prefeitura de Manaus, homologado durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo município em decorrência da pandemia do coronavírus. Após aprovação do parecer, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
Também entrou na pauta de discussão e votação o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ao Projeto de Lei 105/2020, de autoria do vereador Fransuá (PV), que dispõe sobre a garantia da realização na rede municipal de saúde do exame de sangue CPK nos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular Duchenne, no município de Manaus. Após aprovação do parecer o projeto também foi encaminhado para análise na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
O parecer favorável da CCJR ao projeto 075/2020, de autoria do vereador Amauri Colares (Republicanos), que inclui no Calendário Cultural do Município de Manaus, o Musical Paixão Pela Vida, também foi aprovado e encaminhado para segunda discussão na forma da lei, antes de ser encaminhado ao Executivo Municipal.
Os vereadores também discutiram o parecer favorável da Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 128/2019, de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), que obriga a afixação de placas e cartazes indicativos dos números do disque denúncia, dos casos de violência contra mulheres, crianças e idosos em Manaus.
Sanção
Dois projetos de lei de autoria da vereadora Glória Carratte (PL) foram aprovados por unanimidade e encaminhados à sanção do prefeito. O primeiro 094/2020, obriga o uso de máscaras de proteção pelos funcionários de postos de combustíveis e o segundo, 095/2020, determina o uso de máscaras de proteção pelos funcionários de bancos e casas lotéricas.
Também foi encaminhado à sanção do prefeito, o Projeto de Lei 088/2020, de autoria da vereadora professora Jacqueline (Podemos), que pretende inserir no Calendário Oficial de eventos de Manaus, o Festival de Pesca Esportiva Comunitário e a Feira da Agricultura Familiar da Comunidade São Francisco do Caramuri, localizada na zona rural de Manaus.
Texto: Eriana Monteiro – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Edição: Francismar Lopes – Dircom/CMM
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