O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) concordou nesta segunda-feira (25), com a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) de admitir uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM) contra a Secretaria de Estado de Saúde (Susam) para explicar a contratação da empresa Petra Engenharia e Comércio de Eletrônicos Ltda, especializada em equipamentos de telefonia e comunicação, para prestar serviços de enfermagem em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em hospitais do interior do Amazonas.
De acordo com o despacho do TCE, publicado na última quinta-feira (21) no Diário Oficial do órgão do controle, a representação ingressada pelo MPC pede explicações da Susam sobre possíveis irregularidades no Registro de Dispensa de Licitação nº 061/2020, que trata do contrato da Petra Engenharia para atuar em serviços de enfermeiros nas UTIs dos hospitais regionais Lázaro Reis e José Mendes, localizados em Manacapuru e Itacoatiara, respectivamente.
Para o parlamentar, o ato do órgão de controle é uma decisão correta e que pede explicações do Governo do Estado sobre a aplicação do dinheiro público na saúde pública.
“Acertada a decisão do TCE porque é o dinheiro do contribuinte que está em jogo. O Governo contratou uma empresa de telefonia para cuidar de UTI, sem nenhuma comprovação técnica no CNAE que atesta a capacidade da empresa para atuar no ramo da saúde. Essa farra com dinheiro público não pode continuar”, explicou Barreto.
A representação do MPC pede, ainda, a suspensão do processo licitatório, a notificação da secretária de Estado de Saúde, Simone Papaiz, e aplicação de multa aos responsáveis pelo acordo, que custará R$ 177 mil, correspondentes a um lote de R$ 84.600,00 e um lote de R$ 92.700,00.
Requerimento
Na terça-feira (19), o deputado Wilker protocolou na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um requerimento que também solicita informações do Governo sobre o contrato de dispensa de licitação da empresa Petra Engenharia para fornecer alimentação para a Maternidade Dona Nazira Daou, na Zona Norte de Manaus.
De acordo com o Portal da Transparência do Governo, a empresa foi a escolhida pelo Executivo para produzir e distribuir, diariamente, as refeições na Maternidade Dona Nazira Daou, na Zona Norte de Manaus, que vão de desjejum, lanche matutino, almoço, lanche vespertino, janta e ceia, tendo uma produção mensal média de 33.450 refeições para pacientes, servidores e acompanhantes. O valor do contrato é de R$ 1.062.705,60.
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Foto: Wilkinson Cardoso
