O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou nesta terça-feira (13), que algumas resoluções estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) complicam o processo eleitoral e precisam ser revistas. Exemplo disso é a obrigatoriedade de carimbo e assinatura em extratos bancários impressos, no caso de prestação de contas, quando bancos dispõem de sistema digital.
“Carimbo e assinatura é coisa do século passado. Aí o extrato vai sem carimbo e assinatura para o TRE, porque o banco não assina e nem carimba mais extrato. Com isso, o cidadão fica com status de contas não prestadas e perde seus direitos políticos por oito anos. As contas não têm sigilo bancário e podem ser consultadas a qualquer momento. Apelo ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso para que reveja essas regras”, pontuou o parlamentar.
Outro equívoco na legislação eleitoral mencionado por Serafim durante seu discurso na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã de hoje, foi sobre a resolução nº 23.610/2019, que desobriga emissoras de televisão a exibir propaganda eleitoral em locais que não têm transmissora.
“Por exemplo, municípios do interior em 1996 já transmitiam o horário eleitoral. Agora, as emissoras dizem que é só a retransmissora. E como é só retransmissora e não transmissora, as emissoras de televisão dizem que não têm obrigação. E como está na resolução do TSE que onde não tem transmissora, só retransmissora, não há obrigatoriedade, aí elas não transmitem e a justiça vem e vai nessa direção. O horário eleitoral é a festa da democracia, cidadania, é o momento que o eleitor tem de fazer a sua escolha. Agora, regredimos 24 anos. Isso não é legal”, lamentou.
O deputado lembrou que o horário eleitoral gratuito no país foi estabelecido em 1962, ainda no Regime Militar, e que na época não havia contrapartida em favor das empresas.
“A partir de um determinado momento, as empresas de televisão passaram a receber por isso, em forma de deduções de imposto de renda. E esse valor chega a quase R$ 1 bilhão, por tanto, o horário não é gratuito, é pago. Cada campanha eleitoral custa R$ 1 bilhão. Agora, as emissoras de televisão estabelecem um cabo de guerra com os políticos. Como todo mundo bate em político, as emissoras de televisões resolveram bater também”, afirmou.
Em Manaus, um problema que tem afetado os partidos, segundo Serafim, é a exigência por um determinado tipo de fita por inserção em propagandas eleitorais.
“Acontece que uma fita dessa custa R$ 150. Se um partido pequeno tiver 120 inserções, ele vai gastar R$ 18 mil. Todo mundo pensa que os partidos nadam em dinheiro e isso não é verdade. O fundo eleitoral é muito pequeno em relação às despesas de uma campanha. Aí a emissora disse que era para pagar R$ 90 por fita que eles davam um jeito. Mas a campanha eleitoral não é gratuita?”, concluiu.
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