Medida facilitará, para quem mais precisa, o acesso aos programas sociais governamentais e à Cidadania desde os primeiros momentos de vida
O secretário de justiça, direitos humanos e Cidadania do Amazonas, William Abreu, assinou no Ministério da Mulher, da Família e dos direitos humanos (MDH), em Brasília, na última quarta-feira (09/09), o Termo de Adesão e Atualização ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.
A articulação do Estado com o MDH, por meio da Secretaria Nacional de Proteção Global, garante, com a assinatura do termo, aos hospitais municipais ligados ao Governo do Amazonas, o recebimento de toda a infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) necessária para a emissão da certidão de nascimento, facilitando, para quem mais precisa, o acesso aos programas sociais governamentais e à Cidadania desde os primeiros momentos de vida.
De acordo com o secretário William Abreu, o papel desenvolvido pela SEJUSC é de suma importância para garantir o direito à Cidadania a toda a população do Estado do Amazonas, seja por meio das 13 unidades do pronto atendimento ao Cidadão (PAC) ou das ações itinerantes de emissão de documentação básica que ocorrem, na capital e no interior, com o projeto “PAC em Movimento”.
Ainda segundo o titular da SEJUSC, o termo tem por finalidade promover atividades visando a erradicação do sub-registro civil de nascimento, a divulgação de orientações sobre acesso à documentação básica, ampliação da REDE de serviços de registro civil de Nascimento (RCN) e documentação básica em todo o Estado, além do aumento da emissão gratuita do RCN e à Certidão de Registro Geral (RG).
