A partir de agora, as mulheres ganham mais um instrumento de proteção contra a violência doméstica. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei (PL) nº 271/2019, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (MDB), que exclui do Portal da Transparência do Governo do Amazonas a lotação de servidoras públicas estaduais que estão sob medidas protetivas.
As medidas protetivas são decisões judiciais em assistência às vítimas de violência e visam resguardar a mulher, física e moralmente. Previstas pela Lei Maria da Penha, são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima. É por meio desse mecanismo que muitas mulheres conseguem manter o agressor distante, além de proibir que ele mantenha contato por meio de familiares ou redes sociais.
“Muitas mulheres sofrem violência doméstica e perseguição de ex-companheiros. Às vezes, acontece de uma servidora mudar do local onde trabalha para se afastar do agressor. Hoje, é muito fácil saber onde um servidor atua; basta procurar no portal. Essa é mais uma forma do nosso mandato trabalhar efetivamente no combate e prevenção da violência contra a mulher e ao feminicídio”, explicou a parlamentar, que é presidente da Comissão da Mulher da Aleam desde 2015.
A medida, de acordo com o texto da propositura, vai excluir apenas a lotação da servidora, mediante apresentação da certidão narrativa expedida pelo Poder Judiciário à Secretaria de Administração e Gestão (Sead).
Inclusão
Ainda durante a Sessão, Alessandra enfatizou o requerimento de sua autoria em conjunto com a deputada Joana Darc (PL) em que pede a derrubada imediata do Decreto nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por representar uma afronta às normas constitucionais e legais, além de um retrocesso às conquistas que pautam a inclusão.
O documento foi encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), ao ministro da educação, Milton Ribeiro, e à bancada de deputados e senadores do Amazonas no Congresso Nacional. Para a parlamentar, o decreto institui a segregação de estudantes com deficiência e viola o sistema jurídico brasileiro que estabelece o ensino inclusivo em todos os níveis.
“O que precisamos é dotar nosso sistema educacional de infraestrutura necessária para a acessibilidade e garantir ainda mais a capacitação de profissionais. A pessoa deficiente precisa de mais atenção, sim, desde que seja de forma inclusiva”, afirmou.
Gabinete da Deputada Alessandra Campêlo (MDB)
Texto: Assessoria da Deputada
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Foto: Jimmy Christian
