O Projeto de Lei do Executivo Municipal, que concede financiamento aos permissionários do Terminal 1, na avenida Constantino Nery, Zona Centro-Sul, começou a tramitar nesta segunda-feira (6), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Pela proposta, a prefeitura autoriza a concessão financeira aos trabalhadores, para assegurar a continuidade das atividades econômicas deles durante a reforma que está programada para ser feita no local, nesse segundo semestre.
O PL foi deliberado pelos vereadores e agora será analisado pela segunda Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara de Manaus.
Os outros 11 PLs apresentados na sessão plenária são de autoria dos próprios parlamentares. Dois deles foram aprovados e seguiram para a sanção do prefeito Arthur Neto.
Telemedicina
O primeiro, de número 139/2020, é de autoria do vereador Professor Fransuá (PV) e dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo novo coronavírus na cidade de Manaus. A proposta é autorizar, em caráter emergencial, o uso da ferramenta, em qualquer atividade da área de saúde, enquanto durar a crise da Covi-19.
Conforme o PL, entende-se por telemedicina, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças, lesões e promoção de saúde.
Prevenção
Já o outro projeto aprovado em plenário, de autoria do Professor Gedeão Amorim (MDB), institui medidas de prevenção e combate ao Assédio Sexual de Mulheres no Transporte Público. O PL em questão, de número 085/2020, consiste em ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra o público feminino, sofridos no interior dos veículos.
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Texto: Isaac Júnior – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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