Atendendo a recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Manicoré (2ªPJM), o Prefeito Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros informou, ontem, 15/04, ao Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza que já está implementando as medidas para manutenção da alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia de Covid-19. A Prefeitura vai fazer a distribuição de kits de merenda escolar aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino e, neste sentido, expediu o Decreto nº 241/2020, para atender os itens contidos na recomendação ministerial.
A Recomendação foi expedida no último dia 13/04, para assegurar o direito à alimentação de crianças e adolescentes, presente no ordenamento jurídico brasileiro, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo em meio à pandemia que impôs o isolamento social e consequente fechamento temporário da rede escolar. Além de atender as famílias em vulnerabilidade econômica, a distribuição dos alimentos deve ser feita de forma a evitar aglomeração de pessoas, com publicidade que atinja os que mais necessitem do benefício, e sem promoção pessoal dos agentes públicos envolvidos.
No documento, o Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza recomenda que a Secretaria Municipal de Educação, ou outra secretaria designada para isso, realize o controle efetivo da alimentação devidamente entregue, fazendo constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento. A Vigilância Sanitária do Município deve ser comunicada da distribuição alimentos, para que, considerando necessário, faça o acompanhamento da entrega.
