De autoria do Executivo Municipal, os Projetos de Lei que pedem a extinção das secretarias municipais de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel), de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec), e de Parcerias e Projetos Estratégicos (Semppe), receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta terça-feira (30), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Os vereadores que compõem a comissão foram unânimes em afirmar que a medida era necessária, em decorrência da instabilidade econômica e da necessidade de reorganização na estrutura administrativa da Prefeitura de Manaus, por conta da pandemia do novo coronavírus.
O PL relacionado à Semjel prevê que as atividades do órgão sejam absolvidas pela Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc). No PL da Semdec, a proposta é transferir, para a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), as rubricas de orçamento, os bens móveis, o quadro de pessoal, as funções gratificadas, além dos demais ativos e passivos do órgão em extinção. Já no caso da Semppe, ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, as rubricas de orçamento, os bens móveis, assim como os demais ativos e passivos.
Outros três PLs do Executivo também foram analisados e receberam o parecer favorável da CCJR, nesta terça-feira: o que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Manaus – Programa PPP/Manaus; o que altera a Lei número 2.2265/2017, que cria cargos na Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman); e o que cria o Centro de Cooperação da Cidade (CCC).
Todos os seis PLs ainda serão discutidos em plenário, para ser votado pelos vereadores.
A reunião da CCJR teve a participação dos vereadores Dante (PSDB), Marcel Alexandre (Podemos), Fred Mota (Republicanos), Isaac Tayah (DC), Professora Jacqueline (Podemos), Wallace Oliveira (Pros), Sargento Bentes Papinha (PL) e Rauzinho (PSDB).
Vistas
No total, os parlamentares apreciaram dez PLs, os outros quatro são de autoria dos próprios vereadores. Apenas um, do vereador Isaac Tayah, recebeu pedido de vistas da CCJR. O documento estabelece medidas para reabertura dos restaurantes e demais estabelecimentos que servem refeições em Manaus.
De acordo com Marcel Alexandre e Fred Mota, o PL em questão já perdeu a finalidade, pelo retorno das atividades presenciais na capital amazonense, entre outras situações.
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REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PAUTA DO DIA 30/06/2020
Projeto de Lei número 201/2020
Assunto: dispõe sobre o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Manaus – Programa PPP/Manaus.
Autor: Executivo Municipal
Relator: vereador Marcel Alexandre
Situação: parecer favorável
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Projeto de Lei número 202/2020
Assunto: Altera a Lei número 2.265/2017, que cria cargos na Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).
Autor: Executivo Municipal
Relator: vereador Marcel Alexandre
Situação: parecer favorável
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Projeto de Lei número 206/2020
Assunto: Extingue a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec).
Autor: Executivo Municipal
Relator: vereador Marcel Alexandre
Situação: parecer favorável
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Projeto de Lei número 207/2020
Assunto: Extingue a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel).
Autor: Executivo Municipal
Relator: vereador Marcel Alexandre
Situação: parecer favorável
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Projeto de Lei número 208/2020
Assunto: Extingue a Secretaria Municipal de Parcerias e Projetos Estratégicos (Semppe).
Autor: Executivo Municipal
Relator: vereador Marcel Alexandre
Situação: parecer favorável
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Projeto de Lei número 209/2020
Assunto: Cria o Centro de Cooperação da Cidade (CCC).
Autor: Executivo Municipal
Relator: vereador Marcel Alexandre
Situação: parecer favorável
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Projeto de Lei número 166/2020
Assunto: Dispõe sobre medidas de proteção e segurança a serem adotadas no uso de elevadores.
Autor: Isaac Tayah
Relator: Raulzinho
Situação: parecer favorável
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Projeto de Lei número 171/2020
Assunto: Estabelece medidas para reabertura dos restaurantes e demais estabelecimentos que servem refeições no Município de Manaus e dá outras providências.
Autor: Isaac Tayah
Relator: Fred Mota
Situação: pedido de vistas
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Projeto de Lei número 145/2020
Assunto: Inclui o Dia Municipal de Higienização das mãos (5 de maio), no calendário de Manaus.
Autor: vereador Amauri Colares
Relator: vereador Marcel Alexandre
Situação: parecer favorável
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Projeto de Lei número 130/2020
Assunto: Estabelece sobre as Igrejas e Templos Religiosos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.
Autor: vereador Amauri Colares
Relator: vereador Wallace Oliveira
Situação: parecer favorável e contrário da controladoria
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Texto: Isaac Júnior – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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