Cumprido o prazo de tramitação de três pautas de reuniões plenárias, dois Projetos de Lei dos deputados Joana Darc (PL) e Dermilson Chagas (Podemos), avançam agora para as comissões técnicas para emissão de pareceres. No primeiro projeto (PL nº 376/2020), Joana Darc apresenta a exigência de mais transparência nos relatórios das vistorias técnicas feitas em obras públicas (viadutos, pontes, passarelas, etc) e sua divulgação à população em geral.
Segundo a justificativa do essas estruturas são imprescindíveis para organizar, dar fluidez ao trânsito e facilitar a mobilidade urbana, porém precisam ser submetidas a vistorias periódicas que atestem suas condições de utilização. E os relatórios técnicos devem ser transparentes e acessíveis à população, disponibilizados nos sites eletrônicos dos órgãos responsáveis pelas obras. O projeto também determina que a obrigatoriedade de divulgação se aplica às vistorias que são de competência do Estado, e as publicações deverão conter dados como o local, data, nome do responsável técnico pelo ato, além de informações sobre o estado de conservação do equipamento vistoriado.
A deputada acrescenta ainda a possibilidade, com o PL, de ampliar o controle popular mediante a garantia de acesso dos cidadãos aos relatórios de vistorias. “É preciso que o cidadão saiba o real estado das obras públicas, especialmente em situações de deterioração e necessidade de manutenção dessas obras”, destacou. O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
Verbas para a Secom
Também está caminhando para as comissões técnicas o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2020, do deputado Dermilson Chagas, que propõe a suspensão dos efeitos do Decreto Governamental nº 42.571, de 31 de julho de 2020, que “abre crédito adicional suplementar que especifica no Orçamento Fiscal vigente do Executivo Estadual”.
Na prática, detalhou o parlamentar, o Governo do Estado, por meio do Decreto nº 42.571, resgatou R$ 15 milhões do fundo de reserva para investir na Secretaria de Comunicação (Secom). “Os hospitais João Lúcio e Platão Araújo, de responsabilidade do Executivo, estão sem tomógrafos”, disse Chagas, complementando que considera um absurdo essa falta de prioridade. “O remanejamento poderia ser usado para comprar esses equipamentos de tomografia e salvar vidas”, declarou.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Joyce Campos
Foto: Danilo Mello
