A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) n.103/2020 que assegura ao consumidor o direito de ser informado sobre a inexistência de assistência técnica especializada no Amazonas no ato da contratação ou compra de produto. A matéria é de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB).
Saullo explicou que o PL aprovado busca proteger o consumidor na relação contratual durante a aquisição de produtos e serviços no Amazonas. “Por diversas vezes, o consumidor amazonense já foi surpreendido com a informação de que não existe assistência no local em que o produto foi adquirido, causando inúmeras dificuldades e transtornos após a compra.”
Sendo assim, todo fornecedor ou prestador de serviço fica obrigado a informar a ausência de assistência técnica para evitar que o consumidor compre ou adquira produto ou serviço que não tenha assistência disponível no Amazonas.
O descumprimento da lei implica sanção das penas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, multas e até suspensão de atividades.
Gabinete do Deputado Saullo Vianna (PTB)
Texto: Assessoria do Deputado
Mahira Maia (92) 99164-2831
Foto: Samuel Costa
