Os presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, da Defensoria Pública e a Procuradora-Geral de Justiça do Amazonas, encaminharam Ofício Circular Conjunto aos membros da bancada amazonense na Câmara Federal, alertando sobre os riscos decorrentes da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 149/2019 e solicitando voto contrário à matéria. O PLP nº 149/2019, também conhecido como Plano Mansuetto, trata da inserção das despesas com inativos, pensionistas e terceirizados no limite de gastos de pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As medidas incluídas no projeto, segundo registra o Ofício Circular Conjunto 001/2020, inviabilizam a subsistência de todos os órgãos da Administração Pública, sobretudo o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Legislativo, tribunais de Contas e municípios, devendo ocasionar demissão em massa de servidores públicos efetivos, com efeitos sociais “dramáticos e imediatos” à população amazonense.
O Ofício menciona a perspectiva de agravamento do cenário socioeconômico no período posterior à pandemia de Covid, apontando que a proposta representa retrocesso inadmissível na função jurisdicional do Estado. No momento em que todas as economias mundiais vêm destinando recursos para o cidadão e o Fundo Monetário Internacional se posiciona no sentido de que o equilíbrio fiscal fica em plano menor, diante da crise econômica e da proteção a vida, a medida proposta se revela inapropriada e desconectada do cenário global, terminando por inviabilizar o acesso à justiça a todos os cidadãos.
O documento conclama os deputados federais do Amazonas – José Ricardo Wendling, Pablo Oliva de Souza, Átila Lins, Silas Câmara, Alberto Cavalcante Neto, Marcelo Ramos, Sidney Leite e João Bosco Saraiva – a votarem contra a aprovação do PLP nº 149/2019.
Texto: MIlene Miranda – Ascom / MPAM
Foto: Arquivo MPAM
