Em 15 de março de 1962, o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, fez um discurso emblemático em defesa dos direitos do consumidor, movimento que ganhava força naquele país e começava a se espalhar pelo mundo. A data acabou eternizada no Dia Mundial do Consumidor, comemorado neste domingo (15).
Porém, apesar da relevância simbólica do dia, na prática muitos cidadãos ainda desconhecem ou subestimam a importância de alguns dos seus direitos de consumidor. Dentre eles, um dos mais negligenciados é a exigência da nota fiscal. O documento legitima a aquisição de um bem ou serviço por parte do comprador.
Além disso, a emissão da nota também assegura que a empresa cumpra suas obrigações fiscais com o Estado e a sociedade em geral, pagando os tributos que financiam os bens e serviços públicos (como hospitais, escolas e delegacias de polícia), em especial o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
Segundo o secretário de Estado de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Alex Del Giglio, esse imposto responde por cerca de 95% da receita tributária estadual. Dos mais de R$ 11,3 bilhões apurados na arrecadação tributária do Amazonas em 2019, cerca de R$ 10 bilhões são provenientes deste imposto, que pagamos quando fazemos compras no mercadinho da esquina, abastecemos o carro ou compramos uma camisa nova, por exemplo.
“O valor desse imposto já está inserido no preço dos produtos, mas, muitas vezes, a empresa não emite nota, deixando de contribuir com suas obrigações fiscais e lesando não apenas o estado, mas também a sociedade”, explica o secretário. “Por outro lado, o consumidor, por desconhecer a importância da nota, também não exige o documento”, acrescenta.
Estigma – Para a especialista em educação financeira e comportamental, Ellen Lindoso, é necessário quebrar o estigma que pesa sobre o pagamento de tributos no Brasil. “É preciso mudar essa mentalidade e perceber que pedir nota é algo necessário e importante, e deve ser estimulado como algo tão natural quanto você pedir o troco”, diz Ellen. “Eu costumo dizer que se minha empresa pagar R$ 1 milhão em imposto, é porque eu estou lucrando muito mais e fazendo a roda da economia girar”, ressalta.
CPF na nota e score bancário – Outra vantagem de pedir nota fiscal no ato de suas compras é ampliar o score (pontuação) de crédito bancário, importante para aprovação de empréstimos e financiamentos. É o que lembra a vice-presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin) e representante da entidade no Amazonas, Glauce Galúcio.
“O score de crédito é uma pontuação no seu CPF que indica se você é um bom pagador. O seu histórico financeiro de compras com o CPF pode ser avaliado pelo mercado a partir dessa pontuação”, diz ela, explicando que o score bancário facilita a aferição de capacidade pagadora do consumidor e pode ajudar na hora de conseguir um empréstimo.
Nota fiscal amazonense – Com o objetivo de conscientizar para a função social do tributo, o programa de Educação Fiscal do Amazonas, desenvolvido pela Sefaz-AM, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), tem como uma de suas principais ações a Campanha Nota Fiscal Amazonense, criada em 2015 pela lei 4.174/15.
“A campanha busca incentivar a arrecadação tributária do estado por meio do estímulo à cidadania fiscal e ao controle social na apuração do ICMS, que é a base da receita tributária estadual”, explica o coordenador da campanha e chefe do Núcleo de Educação Fiscal da Sefaz (NEF), Augusto Bernardo Cecílio.
Para incentivar a sociedade nessa missão compartilhada, a NFA realiza sorteios (diários, mensais e anual) de prêmios em dinheiro a consumidores que exigem a nota fiscal no ato de suas compras, além de conceder prêmios à parte pagos a entidades de apoio social indicadas pelos contribuintes sorteados.
Os prêmios variam de R$ 200 a R$ 1000 (diários), R$ 5 mil a R$ 20 mil (mensais) e R$ 10 mil a R$ 50 mil (anual). As entidades recebem um valor equivalente a 40% do prêmio do sorteado, pago à parte do prêmio principal.
“Desde 2015, a campanha já pagou mais de 9,7 milhões de reais em prêmios para mais de 12 mil contribuintes e mais de 60 entidades beneficentes da capital e do interior”, diz Augusto.
Cadastro – Para participar da campanha, é preciso estar cadastrado no site da campanha (www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br) e pedir o CPF na nota para a identificação do sorteado.
Uma vez cadastrado, o contribuinte pode conferir suas notas fiscais salvas no site da campanha, a partir do login com nome de usuário e senha, ajudando na recuperação de notas e no planejamento das finanças pessoais.
