O Conselho Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (CMR-AM) ratificou a aplicação de R$ 1,5 milhão em multas à concessionária Águas de Manaus. As sanções são resultantes de quatro processos instaurados pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (AGEMAN), com o objetivo de apurar falhas na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Entre as causas que motivaram a instauração dos processos e que levaram o Conselho a manter as multas aplicadas pela AGEMAN estão a não renovação das apólices dos seguros e garantias dos bens da concessionária, no prazo contratualmente estabelecido, o descumprimento dos Plano de Exploração dos Serviços e o de Melhorias envolvendo o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, ambos relativos a 2018 e, ainda, o registro de irregularidades constatadas pela AGEMAN no fornecimento de água tratada, via rede pública, na comunidade Grande Vitória, bairro Gilberto Mestrinho, zona Leste.
Dos quatro processos analisados pelo Conselho Municipal de Regulação, o que trata da não renovação das apólices dos seguros e garantias dos bens foi questionado pela concessionária na Justiça estadual. A empresa conseguiu uma decisão favorável por meio de liminar concedida pela juíza Etelvina Braga através de um Mandado de Segurança, suspendendo temporariamente a cobrança da multa de aproximadamente R$ 378 mil.
O diretor-presidente da AGEMAN Fábio Alho, que também preside o Conselho de Regulação, explica que conforme a cláusula 16 do Contrato de Concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Manaus, firmado entre concessionária e poder concedente, no caso a Prefeitura de Manaus, nenhuma obra ou serviço da concessionária poderá ter início ou prosseguir sem que a empresa comprove ao Poder Concedente que as apólices dos seguros exigidas nos termos desta cláusula se encontram em vigor e nas condições anteriormente estabelecidas, para a segurança da municipalidade e dos usuários.
Para Fábio, quando a concessionária contesta na Justiça uma decisão da Agência Reguladora, do Conselho, a empresa exerce o seu legítimo direito de defesa, no entanto, apesar de terem sido asseguradas todas as oportunidades de direito a defesa e ao contraditório, a concessionária busca amparo judicial na tentativa de reverter a decisão administrativa.
“Tudo está devidamente comprovado por nossa equipe técnica e jurídica. Temos relatórios de vistoria e de fiscalização que após passarem por análise jurídica evidenciaram as falhas da empresa nesses quatro processos. No julgamento de todos eles, a decisão do Conselho se deu pela maioria, contendo apenas voto divergente do representante das concessionárias, mas estamos confiantes de que a Justiça se posicionará a favor da segurança do referido serviço”, afirmou Fábio Alho.
AGEMAN regula o serviço há dois anos
A AGEMAN assumiu a regulação e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus em março de 2018. Em dois anos de plena atuação no município, a Agência Reguladora realizou mais de 600 ações de fiscalização no saneamento básico da cidade, emitiu 110 notificações contra a concessionária Águas de Manaus, procedimento em que solicitou melhorias ou informações a respeito do Sistema Público de Abastecimento de Água e Esgoto operado pela empresa Águas de Manaus. Ainda nesse período, a Ouvidoria da AGEMAN registrou 1.454 demandas, das quais 90% são referentes aos serviços de água e esgoto, tendo alcançado um índice de quase 80% de resolutividade junto aos usuários.
Além dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a AGEMAN também atua na regulação e fiscalização do serviço de Estacionamento Rotativo Pago Zona Azul e tem acompanhado a licitação por concessão para o serviço de Iluminação Pública, atualmente executado pela empresa ManausLuz.
O que é o CMR
O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados do município de Manaus é um órgão colegiado da estrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus – AGEMAN, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo, instituído pela Lei Municipal nº 2.265 de 11 de dezembro de 2017. O CMR atua como órgão de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados a terceiros, na esfera de atuação, competências e atribuições da AGEMAN.
O conselho é formado por oito membros: dois representantes da sociedade civil como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) e Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), dois representantes do Poder Executivo (Procon Manaus e Secretaria Municipal de Infraestrutura- SEMINF), um representante dos operadores dos serviços delegados, um representante de usuários dos serviços delegados (Central Única das Comunidades – CUC), um representante do Poder Legislativo (Câmara Municipal de Manaus) e o presidente da Agência Reguladora que também é o presidente do Conselho.
Texto: Tereza Teófilo
Fotos: Divulgação AGEMAN
