O Ministério Público do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Anori, instaurou o Inquérito Civil nº 003/2020-PJANO com o objetivo de apurar suposta irregularidade quanto ao uso das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pela Prefeitura daquele Município. A medida tomada pelo Promotor de Justiça Roberto Nogueira, decorre do Procedimento Preparatório nº 003.2018.PJANO e visa verificar o cumprimento da lei na aplicação desses recursos, bem como resguardar o patrimônio público. “O fato que ensejou a investigação foi uma notícia de fato apresentada no Centro de Atendimento ao Público do MPAM, segundo a qual, em resumo, as verbas do Fundeb estariam sendo usados para pagamentos outros que não os do ensino público básico”, revela Roberto Nogueira.
O inquérito civil é o instrumento instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.
Dentre os procedimentos iniciais registrados pelo titular da PJANO na Portaria de Instauração do IC, destaca-se a requisição de informações da Prefeitura de Anori relativas à aplicação dos recursos do Fundo ao longo do ano de 2017, especificamente quanto ao mês de julho. Além disso, o Promotor de Justiça Roberto Nogueira também requisitou informações sobre qual fundo municipal foi utilizado para o pagamento de 50% do décimo terceiro salário dos servidores municipais no referido ano.
Texto: Milene Miranda – ASCOM MPAM
