O Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de Itamarati, ajuizou, no último dia 03/06, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquele município, João Medeiros Campelo. A ACP toma por base o Acórdão nº 43/2014-TCE, que aponta irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito no exercício de 2012. Conforme registra o Promotor de Justiça Caio Lúcio Barros, as irregularidades se referem à realização de despesas sem licitação, em desrespeito à Lei de Licitações (nº 8.666/93).
“As contas do município de Itamarati, referente ao ano de 2012, sob a responsabilidade então prefeito João Medeiros Campelo, foram julgadas irregulares e desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que identificou diversas infrações às normas legais, de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial. Os recursos gastos de forma irregular, ou seja, sem comprovação de despesa, relacionam-se a 28 contratos de locação de casas e pontos comerciais e chegam a R$ 286.600,00”, aponta o titular da PJ de Itamarati.
Na ACP, além da devolução dos recursos gastos de forma irregular, o Promotor de Justiça Caio Lúcio Barros pede a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito, o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano a ser apurado no decorrer da ação, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.
Ação, na íntegra, pode ser conferida no anexo.
Texto: Milene Miranda – ASCOM MPAM
