A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou um total de 18 Moções, durante a sessão plenária desta terça-feira (14). Entre os documentos está o que reconhece o trabalho de 30 anos realizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na capital amazonense e em todo o território nacional, do presidente da CMM, vereador Joelson Silva (Patriota).
Na justificativa, o parlamentar dá ênfase à criação da Lei número 8.069, de 13 de julho de 1990, e os avanços alcançados pela mesma nos últimos anos.
Com base em pesquisas oficiais, a Moção de Joelson Silva (de número 207/2020) destaca que, as políticas públicas adotadas desde a criação do Eca, propiciaram redução histórica de mortalidade infantil no país. Os números caíram de 47,1 mil mortes de crianças – antes de completar um ano de idade para cada mil que nasciam vivas –, para 13,4 mil, entre os anos de 1990 e 2017.
Outro avanço importante foi alcançado na área da educação. Em 1990, quando a faixa etária escolar obrigatória no Brasil ficava entre sete e 14 anos, mais de 20% das crianças ficaram fora da escola. Já em 2018, esse número foi estendido entre 4 e 17 anos, e reduziu para 4,2%, os casos de evasão escolar.
“É certo que ainda temos de melhorar muito, mas a criação do ECA trouxe, sem dúvida alguma, avanços enormes para beneficiar esse publico alvo. As crianças e os adolescentes brasileiros, infelizmente ainda são vítimas de várias formas de violência, quer seja sexual, física, por meio de negligência e bullying e, principalmente, letal, que é maior entre os adolescentes considerados de baixa renda”, disse Joelson Silva.
Direitos garantidos
De acordo ainda com a Moção do parlamentar, o ECA é fruto de uma construção coletiva e incorporou, à legislação brasileira, avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, concretizando os direitos e garantias que já tinham sido determinados na Constituição Federal de 1988.
Ao longo de três décadas, diversos aprimoramentos foram incorporados à legislação brasileira, como a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância e a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Todo o conjunto de leis que formam o Estatuto possibilitou as bases para a construção de políticas públicas efetivas voltadas a crianças e adolescentes, que contribuíram para diversos avanços, mas, segundo Joelson Silva, ainda há vários desafios pela frente, para garantir a plena efetivação do ECA e evitar retrocessos.
“Parabenizo a todas as pessoas envolvidas, que lutam diariamente na defesa e garantia de direitos das nossas crianças e adolescentes, em especial, aos conselheiros tutelares, que diariamente se dedicam em protegê-los”, finalizou Joelson Silva.
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Texto: Isaac Júnior – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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