Durante a sessão plenária virtual da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizada nesta terça-feira (14/4), a vereadora Mirtes Salles (Republicanos) apresentou um requerimento junto à Mesa Diretora da Casa, convocando a concessionária Águas de Manaus a participar de uma audiência pública virtual para esclarecer sobre os casos de corte de água e interrupção do serviço durante a quarentena em Manaus.
A parlamentar citou inclusive, o artigo do Código de Defesa do Consumidor que assegura que os serviços públicos devem ser adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, e sem interrupção.
“As empresas fornecedoras de serviços públicos passam o ano inteiro infringindo o art. 22 do CDC, aí no meio de uma pandemia mundial quer fazer cumprir a regra do corte do fornecimento por falta de pagamento? Qual é a parte que eles não entenderam que existe um decreto de situação de emergência na saúde pública do Amazonas? As pessoas precisam ficar em casa e, infelizmente, muitos perderam suas fontes de renda”, relata a vereadora.
Mirtes Salles disse, ainda, que as fornecedoras de serviços públicos devem entender que a população não tem como buscar serviço de atendimento presencial para negociar dívidas, por exemplo. “Eles precisam dar sua parcela de contribuição, deixando para negociar essas dívidas após a pandemia; não estou falando em perdão de dívida, mas em negociação após a pandemia do covid-19”, finalizou a parlamentar.
Texto: Rick Olliver – assessoria da vereadora Mirtes Salles
Foto: Valter Leandro – assessoria da vereadora Mirtes Salles
Edição: Francismar Lopes – Dircom/CMM
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