Projeto de Lei enviado à Aleam estima receita de R$ 19 bilhões para o ano que vem
Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a proposta orçamentária do Governo do Amazonas para 2021, priorizando investimentos na saúde, educação e segurança pública, além de repasses para Municípios e demais poderes que, juntos, somam mais de R$ 12,6 bilhões, de um total de receita líquida estimada em R$ 19.064.099.000,00 para o próximo ano.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) do Governo, a proposta foi elaborada considerando o cenário extraordinário causado pela pandemia de Covid-19, que impactou a atividade econômica, exigindo cautela e estimativas mais conservadoras de projeção de receita, tendo em vista que ainda não é possível quantificar o impacto econômico para 2021.
A política de racionalização dos gastos públicos contida na Proposta Orçamentária foi formulada com criteriosa avaliação técnica quanto à distribuição dos recursos estimados, com ênfase nas despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, nos repasses constitucionais e/ou legais e nos investimentos públicos, nas áreas de educação, saúde, segurança e setor primário, buscando garantir a melhoria das condições de vida da população do Amazonas.
Destinação de recursos – A proposta orçamentária prevê a destinação de R$ 2,6 bilhões para a área da saúde, dos quais R$ 2,2 bilhões são originários de Fontes do Tesouro Estadual, valores que excedem em R$ 830 milhões o limite constitucional mínimo exigido, reforçando o compromisso da gestão com a saúde pública.
Os recursos destinados à segurança pública devem totalizar, segundo o PL, R$ 2,3 bilhões; representando 13,93% da Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo.
Para a educação, a proposta prevê R$ 2,8 bilhões, o equivalente a 25% da Receita Resultante de lmpostos, cumprindo o que prevê a Constituição da República. Para os Programas e Ações vinculados ao Ensino Superior, a cargo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a proposta orçamentária destina o montante de R$ 449 milhões. Os recursos destinados ao setor primário totalizam R$ 262 milhões.
Considerações – Para estimar a receita do exercício de 2021, considerou-se a projeção das receitas arrecadadas até o mês de junho de 2020, acrescida da variação do PIB (Produto Interno Bruto) real e o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) estimado para o período. A proposta ressalta que a ajuda financeira do Governo Federal não foi levada em consideração nas projeções orçamentárias para 2021.
No que se refere às políticas econômicas para o exercício atual, sob efeitos da pandemia da Covid-19 e do isolamento social, o PIB caiu 9,7% no segundo trimestre de 2020, quando comparado ao primeiro trimestre do ano, atingindo R$ 1,7 trilhão.
A soma bruta das Receitas Correntes e de Capital totaliza R$ 21.016.154.000,00. Porém, com a dedução da contribuição para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que totaliza R$ 2.128.190.000,00; a receita líquida fixada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será de R$ 18.887.964.000,00.
Em atendimento aos preceitos constitucionais, serão repassados aos Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos Municípios, o montante de R$ 4,5 bilhões, sendo R$ 1,7 milhão destinados aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública; e R$ 2,7 bilhões aos municípios.
Os serviços da dívida interna e externa alcançam, em conjunto, R$ 787 milhões, representando 4,59% da Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo.
