Criado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, nesta segunda-feira (13), três décadas de existência como instrumento de garantia dos direitos previstos na Constituição Federal. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), trabalha essa pauta, por meio do sistema socioeducativo, concedendo novas oportunidades aos jovens em conflito com a lei.
Atualmente, a Sejusc coordena cinco centros socioeducativos com 55 adolescentes cumprindo medidas: Centros Socioeducativos Senador Raimundo Parente, Dagmar Feitosa, Semiliberdade Masculino, Centro de Internação Feminina e Unidade de Internação Provisória Masculina e Feminina. Há mais de um ano, o sistema não registra qualquer tipo de fuga de jovens e a realidade hoje é diferenciada, pois novos caminhos estão sendo traçados.
O secretário William Abreu, titular da Sejusc, explica que o órgão executa as medidas socioeducativas em meio fechado e semiaberto. No período de pandemia, afirma Abreu, os trabalhos foram readequados, nas unidades, para garantir a segurança dos internos. A Sejusc interrompeu a visita de familiares, mudando o contato para videochamadas e ligações telefônicas acompanhadas por profissionais de Psicologia. As audiências de apresentação e concentradas também passaram a ser de forma on-line envolvendo o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Defensoria Pública do Estado (DPE) e Ministério Público do Estado (MPE).
Conforme a secretária executiva dos Direitos da Criança e do Adolescente da Sejusc, Edmara Castro, o sistema socioeducativo conseguiu estimular nos internos o sentimento de mudança por meio da educação. “Adolescentes que entram nas unidades sem saber escrever o próprio nome já saem estudando e escrevendo. Ano passado, tivemos a formatura de dois adolescentes no ensino médio, que conseguiram nota no Enem para entrar na universidade pública. Isso nunca tinha acontecido em 30 anos de Estatuto. Estamos dando diversas oportunidades para que eles sigam um novo caminho”, afirmou.
Desafios – Entre os desafios no Amazonas, Edmara destaca a violência e o abuso sexual como os maiores obstáculos para garantir os direitos de crianças e adolescentes previstos no ECA. “Ainda é muito cultural essa questão do homem que abusa da enteada. É preciso colocar na cabeça da sociedade, principalmente dessas mães, que seus filhos são as coisas mais importantes que elas têm e que precisam ser protegidos a qualquer custo”.
Ela ainda destaca que o ECA poderia ser modificado em algumas instâncias, como as que tratam de adoções em abrigos. “O Estatuto prevê várias etapas para o processo de adoção, que muitas vezes acabam sendo muito morosas e tornam a infância da criança em algo institucionalizado. Há casos de famílias que ficam de seis a dez anos na fila para a adoção, e quando ela acontece, a criança está muito além da idade que a Psicologia recomenda que seja melhor para adoção e formação de vínculos”.
A secretária dos Direitos da Criança e do Adolescente completa dizendo que é preciso uma participação ativa da sociedade nesse processo. “Há muitos direitos no ECA que a própria sociedade desconhece”.
