O Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de Guajará, instaurou Inquérito Civil para apurar irregularidades no pregão presencial nº 08/2020-CPL concluído no final de maio deste ano pela prefeitura daquele município para a aquisição de urnas funerárias. A investigação decorre da Notícia de Fato nº 16.2020.PJGUAJ, autuada pelo Promotor de Justiça Iranilson de Araújo Ribeiro em razão de denúncias publicadas em um sítio de notícias na internet e em uma emissora de televisão de Manaus, apontando falta de publicidade e transparência, o que teria impossibilitado a participação de outros concorrentes.
No curso da Notícia de Fato, o titular da PJ de Guajará solicitou cópia do pregão presencial no dia 17/06 e chegou a prorrogar o prazo para apresentação das informações, conforme solicitado pela prefeitura por meio do ofício nº 24/PMG/AM. Dia 29/06/2020 encerrou-se o prazo p a prefeitura apresentar o pregão de 2020, ensejando a instauração do procedimento.
Apesar da previsão legal e da sentença judicial proferida nos autos nº 0000028-93.2014.8.04.4300, que determinou ao prefeito de Guajará a publicação dos atos da Administração, no Portal da Transparência, não foi possível localizar informações acerca do pregão presencial no Portal de Transparência do Município. Conforme a Lei n.° 8.429/92, qualquer ação ou omissão administrativa que cause lesão ao erário ou que implique em frustrar a licitude de processo licitatório, bem como aqueles que atentem tanto contra os princípios da administração pública, quanto aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, constitui ato de improbidade administrativa. Diante disso, ao apurar eventual violação aos princípios da transparência e da impessoalidade cometidas pela prefeitura, o Inquérito Civil nº 1.2020.PJGUAJ visa coletar provas necessárias à propositura de Ação Civil Pública.
Texto: Milene Miranda – ASCOM MPAM
