Preocupada com o aumento de ocorrências devido à suspensão dos atendimentos presenciais nos órgãos consumeristas do Estado por conta do coronavírus (Covid-19), a delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), sob o comando do delegado Eduardo Paixão, titular da Especializada, e da delegada-geral da polícia Civil (PCAM), Emília Ferraz, enviou convite aos empresários do Estado para que conheçam o serviço do governo federal ‘consumidor.gov.br’, com o objetivo de solucionar conflitos de consumo.
De acordo com o Paixão, o convite foi encaminhado, na última segunda-feira (30/03), e é uma alternativa para que o consumidor e o empresário não se tornem reféns dos problemas sem solução imediata. “É uma plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorada pelo Estado, para a solução de reclamações sem a necessidade do atendimento pessoal na Decon. Ela (plataforma) permite a interlocução direta entre consumidores e empresas”, explica ele.
Ainda conforme o delegado, a plataforma coloca as relações entre consumidores, fornecedores e Estado em um NOVO patamar, “pois é a empresa que procura o cliente sem longas filas de espera”. Paixão incentiva, também, que o empresário participe aderindo formalmente ao serviço. A adesão é feita mediante assinatura de termo no qual ele se compromete em conhecer e analisar o caso concreto para a solução dos problemas apresentados. “O consumidor, por sua vez, deve se identificar adequadamente e se comprometer a apresentar todos os dados e informações relativas à reclamação relatada”, esclarece.
Nos dois casos, o cadastro é gratuito, e a ideia é que o uso da tecnologia permaneça após o término da pandemia da Covid-19. “Este convite da Decon é uma verdadeira ‘bandeira branca’ para o empresário que reclama das notificações para comparecer na delegacia”, finaliza ele, lembrando que a plataforma guarda relação com o disposto no artigo 4º, inciso V, da Lei nº 8.078/1990 e artigo 7º, inciso I, II e II do decreto nº 7.963/2013.
Vale ressaltar que os canais de denúncia da Decon seguem ativos e podem ser feitas por meio dos telefones: (92) 99962-2731 ou 3214-2264, além da formalização pessoal na sede da especializada, situada na rua Felismino Soares, 155, bairro Colônia Oliveira Machado, zona sul.
