O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amazonas (DOMP) traz, na sua edição da quarta-feira (22), mais procedimentos adotados pelas promotorias da capital e interior quanto à pandemia do novo coronavírus. Em recente reunião dos promotores e promotoras com o Gabinete de Enfrentamento de Crise do Ministério Público do Amazonas (GAB-MPAM/COVID-19), presidido pela Procuradora-Geral de Justiça, Leda Mara Nascimento Albuquerque, as prioridades do MPAM em todo o Estado incluem: fiscalizar as medidas do poder público para conter o avanço do covid-19 o que inclui cumprir o distanciamento social, acompanhar os gastos públicos nos planos de contingenciamento relativos à pandemia, promover medidas que evitem aglomeração de pessoas e acompanhar as medidas de atendimento da rede pública de Saúde.
Confira as diversas medidas publicadas no DOMP do dia 22.04.2020.
CAPITAL
Promotoria de Saúde
Inquérito Civil
Assunto: Apurar a falta de abastecimento regular de EPIs e ventiladores nas unidades públicas de saúde da capital; a ampliação do número de leitos hospitalares pelo Estado do Amazonas e Município de Manaus para tratamento da COVID-19, bem como o adequado abastecimento das unidades de saúde com cloroquina ou hidroxicloroquina.
Inquérito Civil
Assunto: Investigar a observância das medidas de prevenção e combate à COVID-19, no que concerne à proibição de aglomeração de pessoas e à adoção de barreiras sanitárias pelas unidades de saúde públicas e conveniadas pelo SUS para a prestação de serviços públicos da capital.
PJ: Silvana Nobre De Lima Cabral (58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública)
Promotoria de Educação
Procedimento Preparatório
Assunto: Verificar o cumprimento pela Rede Municipal de Educação e Ensino das disposições contidas na Resolução nº. 003, de 23.03.2020, do Conselho Municipal de Educação;
PJ: Renata Cintrão Simões De Oliveira (55ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos e à Educação)
INTERIOR
ENVIRA
Procedimento Administrativo
Assunto: Prefeito do Municipio de Envira para que adote medidas não farmacológicas destinadas à mitigacão e contencão de transmissão comunitária divulgadas pelo Ministério da Saúde, para as hipóteses de transmissão local.
Recomendação
Assunto: À Prefeitura Municipal de Envira para que adote as medidas de orientacão necessárias ao combate do COVID-19.
Recomendação
Assunto: Prefeito do Município de Envira que adote as seguintes medidas, a fim de regularizar o fornecimento de merenda escolar das escolas municipais da comarca no período do Covid-19
Recomendação
Assunto: Aos gestores da Delegacia local e seu anexo, para que adotem as medidas de orientação necessárias ao combate do Covid-19.
Procedimento Administrativo
Assunto: Acompanhar a concessão do benefício eventual provisório, previsto no Decreto Estadual no 42.176/2020, em razão da Pandemia de Covid-19, destinado às famílias de extrema vulnerabilidade social.
Portaria Administrativa
Assunto: No âmbito da Promotoria de Justiça de Envira, a possibilidade de comunicação processual mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp.
PJ: Priscilla Carvalho Pini
MANACAPURU
Recomendação
Assunto: Aos Cartórios do 1º e 2º Ofícios de Manacapuru, para que relacionar os registros de óbitos efetivados na respectiva serventia, à partir de 01/03/2020, separando-os em dois grupos: óbitos cuja causa mortis seja COVID-19 e óbitos cuja causa mortis sejam outras
PJ: Fabricio Santos Almeida
Procedimento Administrativo
Assunto: Acompanhar a adoção de medidas para a regularidade dos procedimentos licitatórios durante o período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19)
Procedimento Administrativo
Assunto: Acompanhar a adoção de medidas para a regularidade dos procedimentos licitatórios durante o período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) no Município de Manacapuru
Procedimento Administrativo
Assunto: : Fiscalizar e acompanhar o registro de óbitos efetuados pelos cartórios Extrajudiciais do Município de Manacapuru-AM (1º e 2º Ofícios), de 01.03.2020, até enquanto durar o Estado de Emergência decretado pelo Estado e pelo Município, em razão do COVID-19.
PJ: João Ribeiro Guimarães Netto
Procedimento Administrativo
Assunto: Visando acompanhar o recebimento e a utilização pelo município de Manacapuru de verbas públicas destinadas ao combate à epidemia do COVID-19.
Procedimento Administrativo
Assunto: Visando acompanhar a distribuição da alimentação escolar no Município de Manacapuru durante a suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia do COVID-19.
PJ: Sarah Clarissa Cruz Leão
ANORI
Recomendação
Assunto: O Poder Público Municipal deve regulamentar por ato próprio, face à determinação legal, a distribuição com regras que disciplinem sobre processo de aquisição de gêneros alimentícios, acondicionamento para distribuição, forma de distribuição, medidas para evitar a aglomeração de pessoas e comprovação de recebimento dos produtos pelos pais ou responsáveis devem constar de ato próprio da administração municipal
PJ: Adriana Monteiro Espinheira
BARCELOS
Recomendação
Assunto: O Poder Público Municipal deve regulamentar por ato próprio, face à determinação legal, a distribuição com regras que disciplinem sobre processo de aquisição de gêneros alimentícios, acondicionamento para distribuição, forma de distribuição, medidas para evitar a aglomeração de pessoas e comprovação de recebimento dos produtos pelos pais ou responsáveis devem constar de ato próprio da administração municipal.
PJ: Priscilla Carvalho Pini
JURUÁ
RECOMENDAÇÃO
Assunto: Abstenção de qualquer comportamento positivo ou omissivo, no exercício do cargo ou em função dele, que implique em descumprimento efetivo e/ou conivência com o desrespeito às disposições legais acima especificadas
PJ: Adriana Monteiro Espinheira
COARI
Recomendação
Assunto: Às Agências Bancárias e Casas Lotéricas do Município de Coari/AM, que observem as recomendações da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), principalmente ao que se refere à definição de novos horários de operação das agências, que devem adotar atendimento ao público pelo período mínimo das 10h às 14h e atendimento exclusivo às pessoas pertencentes aos grupos de risco no horário de 9h às 10h
Processo Administrativo
Assunto: Acompanhar a execução de políticas públicas destinadas a proteger a população carente e de baixa renda, contra a pandemia do Covid-19, que tem usado os serviços bancários e lotéricos para o percebimento de benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e Estadual
PJ: Weslei Machado
ITACOATIARA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Assunto: Aos Responsáveis por supermercados ou estabelecimento congênere de itacoatiara, notificando-os para que, imediatamente adotem todas as medidas necessárias para prevenção de disseminação do coronavírus, especialmente no tocante ao impedimento de aglomerações.
Recomendação
Assunto: à Câmara Municipal de Itacoatiara que, com a finalidade que garantir a adoção eficaz dos mecanismos de isolamento (separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus) e de quarentena (restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do Coronavírus)
PJ: Tania Maria De Azevedo Feitosa e Marcelo Augusto Silva De Almeida
BENJAMIN CONSTANT
Procedimento Administrativo
Assunto: Acompanhar e fiscalizar as contratação de bens, obras ou serviços pela Administração Pública, diante das medidas que deverão ser tomadas pelo Município de Benjamin Constant no contexto de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19)
Recomendação
Assunto: Ao Senhor Prefeito do Município de Benjamin Constant a elaboração, pelo Município de um plano de contingência, com a previsão de ações conforme os níveis de resposta, indispensável ao balizamento da necessidade e adequação das ações empreendidas, dentre elas as contratações diretas, fundadas no artigo 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H e 4º-I da Lei 13.979/2020, e à fundamentação das decisões tomadas;
PJ: Eric Nunes Novaes Machado
PARINTINS
Recomendação
Assunto: Regulamentar, por ato próprio, face à determinação legal, a distribuição dos gêneros alimentícios escolares aos alunos da rede municipal de ensino, estabelecendo regras que disciplinem sobre processo de aquisição de gêneros alimentícios, acondicionamento para distribuição, forma de distribuição, medidas para evitar a aglomeração de pessoas e comprovação de recebimento dos produtos pelos pais ou responsáveis;
PJ: Marina Campos Maciel e Eliana Leite Guedes Do Amaral
JUTAÍ
Procedimento Administrativo
Assunto: Acompanhar a implementação do serviço da família acolhedora no Município de Jutaí
PJ: Elanderson Lima Duarte
BOCA DO ACRE
Recomendação
Assunto: Recomendar ao Município de Boca do Acre que adote medidas que dêem publicidade às contratações e compras no período da Pandemia, mesmo em caso de dispensa de licitação entre outras providências.
PJ: Míriam Figueiredo da Silveira
Texto: Arnoldo Santos – ASCOM MPAM
Compilação e pesquisa: Mariana Lima – ASCOM MPAM
