A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve apresentar nos próximos dias um Ato para destinar os recursos da Cota de Exercício para Atividade Parlamentar (Ceap) para o tesouro municipal, na tentativa de colaborar com as ações de combate ao coronavírus.
A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Joelson Silva (Patriotas), ao fim da sessão plenária virtual desta segunda-feira (13/4), ao adiantar que se reunirá com os procuradores e vereadores para estudar este remanejamento e publicar o Ato até a próxima semana. “Vou me debruçar sobre esse assunto nos próximos dias, consultar os procuradores e vereadores e até a próxima semana vamos publicar esse ato, destinando os recursos da Ceap, para que seja usado no hospital de campanha da Prefeitura e nas ações de combate ao covid-19”, enfatizou Joelson.
O anúncio foi feito após o arquivamento do Projeto de Resolução 003/2020, de autoria do vereador Chico Preto (DC), que além do remanejamento da Ceap, também solicitava a redução em 50% da verba de gabinete e salário dos vereadores e servidores.
Segundo o relator do projeto, o vereador coronel Gilvandro Mota (PSDB), que deu parecer contrário, a matéria se torna inconstitucional por ser de competência da Mesa Diretora da CMM e por ferir a Constituição Federal. “A Constituição Federal, no seu artigo 29, inciso VI, bem como a Lei Orgânica do Município (Loman), no seu artigo 30, inciso VI, estabelecem que os subsídios dos vereadores são fixados, por meio da lei, no último ano da legislatura, para vigorar na seguinte, e portanto há uma enorme jurisprudência relacionada à proposta” explica o parlamentar.
O Projeto de Resolução tramitou em regime de urgência e foi arquivado por unanimidade, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Edição: Francismar Lopes – Dircom/CMM
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