Os vereadores aprovaram em reunião extraordinária, nesta quarta-feira (16) o Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora, que aprova a prestação de contas da Prefeitura de Manaus, dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, de responsabilidade do prefeito Arthur Neto (PSDB).
Segundo o presidente da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Gilmar Nascimento (DEM), todas as contas tiveram aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com recomendações, sempre atendidas pelo chefe do Executivo Municipal Arthur Neto, e que, portanto, não há nenhum impedimento para a aprovação da matéria na Casa Legislativa. “Cronologicamente conseguimos ver que nos relatórios, os órgãos técnicos conseguem identificar que as recomendações sempre foram atendidas e atestam que não há incidência de fatos que comprometem a regularidade para que se possa aprovar as contas da prefeitura”, explica.
Desde o fim da 16ª Legislatura, a Câmara está empenhada em deixar a análise das contas dos prefeitos em dia, o que para o presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Joelson Silva (Patriota) é algo a ser comemorado.
“Desde a 16ª Legislatura analisamos e aprovamos várias contas que estavam tramitando há anos no parlamento e agora tudo está em dia, é um empenho que sempre tivemos, principalmente no fim desta legislatura, um compromisso cumprido por esta Casa, enfatiza Joelson Silva.
A prestação de contas de gestores municipais é amparada pelo artigo 23, inciso quinto, da Lei Orgânica do Município (Loman), onde está determinado que compete privativamente à Câmara, julgar as contas anuais do prefeito e determina que a aprovação ou rejeição de contas e balanços do executivo, seja matéria de competência privativa do poder legislativo.
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Texto: Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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