Aprovado, na manhã desta quarta-feira (27), um Projeto de Lei (PL) do deputado Adjuto Afonso (PDT), que dispõe sobre a criação da plataforma “Acompanhamento irrestrito das Obras Públicas” pelo Poder Executivo, em endereço eletrônico único, para consulta, acompanhamento e andamento de obras custeadas com recursos públicos federais e estaduais. O parlamentar defende que todo cidadão ou instituição interessada deve ter acesso às informações em qualquer tempo e lugar do território nacional.
“Queremos e precisamos de mais transparência, quanto mais informações a população tiver, torna-se mais fácil de fiscalizar. Quando se faz a cobrança tudo muda, e é isso que nós queremos, independente de qualquer situação. Ressalto que o Executivo já atende aos preceitos e princípios legais vigentes, porém, existe uma lacuna no modus operandi online que não contempla os comandos pertinentes ao objeto apresentado e entendo que essa Lei irá agregar-se às ferramentas já organizadas e pré-formatadas pela administração pública”, explica o deputado.
De acordo com o PL, a garantia de acessibilidade em plataforma digital poderá ser feita através de um banner específico no Portal da Transparência ou site do Poder Executivo, como uma ferramenta de gestão, fiscalização e controle, que possibilita o acesso a todas as informações referentes às obras contratadas pelo órgão estadual com dados relativos, como por exemplo, custos, editais, contratos, objeto da contratação, georreferenciamentos, modalidade do serviço, etapas, fornecedores, técnico responsável, etc.
Gabinete do Deputado Adjuto Afonso (PDT)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Ney Xavier
