O vereador André Luiz (PL), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) quer acabar com as cobranças indevidas feitas pela empresa Net, prestadora de serviços de internet e TV a cabo. Por meio de uma ação civil pública, na Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), o parlamentar solicita um desconto, em caráter de urgência, nas faturas dos consumidores que tem sido penalizados com as interrupções no fornecimento do serviço de internet e o não cumprimento de cláusulas contratuais, por parte da empresa.
“As queixas na Comissão de Defesa são constantes. Não podemos permitir que tais abusos continuem e esperamos que a Justiça acate nosso pedido, já que a audiência de conciliação entre Comdec e Net está prevista para este mês e os consumidores não podem esperar”, afirmou André Luiz.
Outro passo importante foi acrescentar na medida judicial que a empresa especifique, em fatura, o consumo de internet dos consumidores, o que não ocorre. “A cobrança chega todos os meses, com um preço fixo, que não considera a quantidade de interrupções no fornecimento do serviço. Se isto não é observado, ocorre um enriquecimento ilícito, no nosso entendimento. Também embasamos a ação no artigo 884 do Código Civil, que trata do tema”, disse o parlamentar.
Pedido se baseia em resolução da Aneel
Os pedidos de concessão de desconto para os consumidores da Net, feitos na justiça, também estão embasados na resolução 632, de 07 de março de 2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê, entre outras garantias, o uso do serviço, detalhado na fatura. “Isso é uma garantia que não vem sendo cumprida pela empresa, dentre tantas outras”, afirma André Luiz.
Comdec manterá fiscalização
André Luiz ressalta que a equipe da Comdec mantém os trabalhos de fiscalização dos abusos das faturas e alerta que os consumidores procurem a comissão, denunciando ilegalidades. “É preciso que fiquemos vigilantes. Com o isolamento social, as pessoas buscam a prestação destes serviços por não poderem, muitas vezes, exercer outras atividades. Neste momento, o consumidor pode utilizar o email: [email protected] e denunciar”, informa André Luiz.
Texto: Carlos Eduardo Araújo – assessoria do vereador André Luiz
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Edição: Francismar Lopes – Dircom/CMM
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