Preocupado com as últimas ações do Governo envolvendo o erário público, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) afirmou nesta terça-feira (15), na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que irá encaminhar um requerimento, no seio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pedindo a convocação do corpo técnico da Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz) para explicar a real situação financeira do Estado e para verificar se a atual gestão não está infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento será protocolado na Mesa Diretora do Legislativo nesta quarta-feira (16).
Em seu discurso, o parlamentar voltou a criticar a decisão do Executivo em mudar o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores públicos e o adiamento do salário de dezembro para janeiro de 2020, ressaltando que o governo dá indícios de que está infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou que está tentando manobrar uma possível pedalada, tipo de manobra contábil feita pelo Poder Executivo para cumprir as metas fiscais, fazendo parecer que haveria equilíbrio entre gastos e despesas nas contas públicas.
“O descontrole das contas públicas do Estado não é de hoje. Eu passei o ano todo dizendo que o Estado iria perder o controle. O Governo tem o dinheiro para pagar a folha do décimo terceiro, mas prefere pedalar e vai impor um sofrimento ao servidor público. O governo literalmente está infringindo a LRF. Por isso, vou apresentar um requerimento em caráter extraordinário para que a Comissão de Assuntos Econômicos chame os técnicos da Sefaz para que eles possam abrir as contas públicas, fechadas a sete chaves pela atual gestão”, explicou Wilker.
O Líder da Minoria relembrou, ainda, a reunião do quadrimestre com a Sefaz na última quarta-feira (9), na Comissão de Assuntos Econômicos da Aleam, onde os técnicos da pasta não deram garantias do pagamento do 13º salário aos servidores.
“Fiz uma pergunta o subsecretário da Fazenda se ele tinha dinheiro para o décimo e, na cara dura dentro da Assembleia, disse que não tinha conhecimento dos números. Então, quem pilota as finanças do Estado é um time que não está preocupado com o cidadão. O governo pratica um gesto de irresponsabilidade, brinca com a economia, brinca com as vidas daqueles que precisam que a economia gire”, ponderou o oposicionista do Governo.
Projetos de Lei
Nesta terça, dois Projetos de Lei de autoria do deputado Wilker Barreto foram aprovados pela Mesa Diretora da Assembleia, durante votação na Ordem do Dia. A primeira foi a PL nº 251/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilingue Libras e Língua Portuguesa escrita a serem implantadas e implementadas no âmbito do Estado do Amazonas, que teve aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR), de Assuntos Econômicos(CAE) e de Educação. A outra foi o PL nº 292/2019, que considera de utilidade pública a Associação de Apoio Lar de Vitórias, que teve o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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