A semana: Congresso derruba vetos sobre abuso de autoridade, lei libera pagamento a peritos e Senado instala Conselho de Ética
27/09/2019, 14h05
Senadores e deputados derrubaram nesta semana 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei do Abuso de Autoridade. Com a decisão, passa a cometer crime o policial que não se identificar durante uma prisão e o agente público que constranger um detento a produzir prova contra si ou contra outros. A semana foi marcada ainda pela sanção da Lei 13.876, de 2019, que autoriza o governo a antecipar o pagamento dos honorários de peritos em ações movidas contra o INSS por segurados carentes. No Senado, foi instalado o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
