Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovaram os pareceres favoráveis dados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a quatro projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, na sessão plenária desta segunda-feira (26/8).
Entre os projetos com parecer favorável da CCJR, aprovado pelo plenário, está o 097/2018, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressiva, cujo objetivo é assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana, na cidade de Manaus.
O projeto de lei 252/2019, que estabelece os procedimentos para obrigatoriedade da manutenção dos Postos de Entrega Voluntária (PEV’s), para coleta de material reciclável, que deverão obedecer aos termos do Sistema de Logística Reversa, também foi votado na sessão plenária desta segunda-feira.
Também foi votado e aprovado o parecer favorável da CCJR ao projeto de lei 262/2019, que dispõe sobre a criação da Política de Qualificação do Servidor Público Municipal para treinamento e habilitação em línguas de sinais (Libras), cujo objetivo é assegurar aos deficientes auditivos o direito de ser atendidos em Libras em todas as instituições públicas municipais de Manaus.
E por último o projeto de lei 266/2019, que cria no Conselho Municipal de Gestão Estratégica os cargos de assessor especial de planejamento institucional, assessor especial de modernização da gestão e o assessor especial de administração de políticas e gestão da mobilidade urbana.
O líder do prefeito na CMM, vereador Marcel Alexandre (PHS) disse que todos os projetos foram aprovados por serem de relevância para a população de Manaus. “São projetos que visam melhorar a cidade em vários aspectos, por isso foram aprovados hoje e seguem em tramitação na Casa”, disse.
Os projetos seguem para análise na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Créditos:
Texto: Francismar Lopes – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
