Dois Projetos de Lei (PLs) aprovados, na manhã desta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), atuarão, assim que sancionados pelo Governo do Estado, sobre a necessidade de transparência em gastos e de ordenamento nos pagamentos realizados com o dinheiro público.
Enquanto o primeiro determina que toda quitação de débitos de contratados pelo Executivo seja executada em ordem cronológica de contratos e prestação de serviços; o segundo institui a obrigatoriedade das Organizações Sociais de Saúde (OSS) declararem em portais próprios e no da Transparência toda a destinação do recurso recebido pelo Estado. Os dois PLs são de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL).
“Fui eleito em defesa ampla ao combate à corrupção. A saúde de hoje paga pela falta de transparência de governos anteriores no que se refere ao dinheiro público recebido para investimento. Assegurar, por meio de lei estadual, que as OSS contratadas e pagas com dinheiro público prestem contas da destinação de todo o valor recebido é a forma mais transparente de garantir idoneidade no processo e, ainda, devolver o mínimo de satisfação sobre investimentos que a população tem direito. A internet é o caminho que deixa isso acessível a todos”, justificou Péricles.
De acordo como autor do PL, a divulgação de informações deve ser mensal e conter todas as ações financeiras e patrimoniais, caso de compras, contratações, salários, pagamentos, recebimentos, empréstimos e quaisquer outros custos.
“Quem não fizer devida prestação de contas estará sujeito à suspensão do recebimento das subvenções até que seja cumprida a determinação de transparência. A Secretaria de Estado da Saúde será a responsável por cobrar essa atualização de dados e dar o devido andamento às punições em caso de descumprimento”, explicou o parlamentar.
Ordem cronológica de pagamento em pauta
“Gestão eficaz é a que cumpre prazos definidos em contratos firmados. Garantir que haja um ordenamento natural por ordem cronológica nos pagamentos realizados pelo Estado – com devida exceção à questões que precisam ser priorizadas como calamidades, estados de emergência e decisões judiciais – é fundamental para alinhamento de contratos”, afirmou o deputado estadual Péricles após aprovação do PL em plenário, na manhã desta terça-feira.
O PL determina que a ordem de pagamento seja organizada separadamente de acordo unidade orçamentária, fonte de recursos, prazos de pagamento e pequenos valores. A liquidação da dívida prezará pela verificação do direito adquirido pelo credo, considerando contrato, notas de empenho, nota fiscal, comprovante de entrega do material e documentos que passarão por devida apuração de origem e objeto a ser pago, além de ter importância e a regularidade fiscal do contratante junto a órgãos.
“Todos o detalhamento a ser considerado para tal pagamento está especificado no Projeto de Lei e deve ser cumprido. Caberá aos gestores das unidades administrativas de cada Poder e órgão, por meio de comissão nomeada, fiscalizar o processo”, concluiu.
Gabinete do Deputado Delegado Péricles (PSL)
Texto: Assessoria do Deputado
Lucas Prata (92) 99246-8916
Marília Pimenta (92) 98110-1244
Foto: José Zamith
