Direitos do Cidadão
20 de Setembro de 2019 às 15h10
TAC prevê regularização de atendimento e mais transparência no Hospital Laureano
Entre as medidas, está a criação de comissão que fará radiografia da situação atual da unidade hospitalar
Foto: Ascom/MP/PB
A Fundação Napoleão Laureado assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pelo Ministério Público Federal (MPF) e se comprometeu a adotar medidas emergenciais para regularizar o atendimento aos pacientes oncológicos usuários do SUS no Hospital Napoleão Laureano, e providências capazes de garantir a máxima transparência na aplicação dos recursos arrecadados para a unidade hospitalar, que é referência no tratamento do câncer na Paraíba. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Adriana de França Campos, que atua na Promotoria de Fundações e Patrimônio Público da Capital; pelo procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa; pelo presidente da fundação, Antônio Carneiro Arnaud, e advogados.
Entre as medidas que deverão ser adotadas pela fundação está a criação de uma comissão auxiliar, formada por representantes dos conselhos regionais de Medicina, Contabilidade e Administração locais, que funcionará dentro do Hospital Napoleão Laureano para verificar problemas no serviço e identificar soluções, visando regularizar o seu funcionamento.
Essa comissão deverá checar a atual situação da unidade hospitalar e se reportar à Promotoria de Fundações e ao MPF. Para que o trabalho seja viabilizado, a presidência da fundação deverá disponibilizar à comissão auxiliar, no prazo de 48 horas (ressalvadas prorrogações justificadas), todos os documentos relativos à receita e contabilidade e outras informações necessárias.
O representante do Hospital Napoleão Laureano também se comprometeu a vincular, por meio de depósito em conta específica, novos recursos de transferências voluntárias decorrentes de convênios firmados e/ou que venham a ser firmados com o Estado da Paraíba e seus municípios para a aquisição de medicamentos e pagamento aos fornecedores. A fundação deverá providenciar ainda a divulgação da movimentação financeira do hospital, visando garantir a máxima transparência da aplicação dos recursos arrecadados. O descumprimento do TAC implicará na aplicação de multa de R$ 20 mil.
Fonte: Ascom do MPPB
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